Lei Ordinária nº 651, de 20 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
651
Ano
2002
Data
20/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2002
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E A LIBERAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS FISICULTURISTAS, FITNESS (EDUCAÇÃO FÍSICA), CLUBES, ASSOCIAÇÕES E SIMILARES; E PROÍBE A EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS CONSIDERADOS ESTERÓIDES ANABOLIZANTES EM ACADEMIAS, OU EM QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEM A DEVIDA PRESCRIÇÃO MÉDICA A MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 689, de 26 de agosto de 2003
Anexos Norma Jurídica