Lei Ordinária nº 1.237, de 30 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1237
Ano
2010
Data
30/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/04/2010
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O §3º - DO ART. 47, E OS §1º E §2º DO ART. 51, ALÉM DE ACRESCENTAR O §5º AO ART. 51 - TODOS CONTIDOS NA LEI N.º 513/2000, DE 10 DE ABRIL DE 2000.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 513, de 10 de abril de 2000
Anexos Norma Jurídica