Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/01/2026 | Diretoria de Comissões - DICOM | COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | Aguardando Trâmite na Comissão Permanente |
| 07/01/2026 | CDCDHAISU - Com. de Def. do Consum.Dir. Hum.,Assunt. Indigen, Seg. Urb | Diretoria de Comissões - DICOM | Parecer favorável da comissão |
| 10/12/2025 | Aline Rezende | CDCDHAISU - Com. de Def. do Consum.Dir. Hum.,Assunt. Indigen, Seg. Urb | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 21/10/2025 | CDCDHAISU - Com. de Def. do Consum.Dir. Hum.,Assunt. Indigen, Seg. Urb | Aline Rezende | Aguardando emissão do parecer do relator |
| 21/10/2025 | Diretoria de Comissões - DICOM | CDCDHAISU - Com. de Def. do Consum.Dir. Hum.,Assunt. Indigen, Seg. Urb | Aguardando Trâmite na Comissão Permanente |
| 20/10/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | Diretoria de Comissões - DICOM | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 20/10/2025 | Ítalo Otávio | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 17/10/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | Ítalo Otávio | Parecer Jurídico Adicionado |
| 15/10/2025 | Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | Parecer Jurídico Adicionado |
| 08/10/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR | Aguardando Parecer Jurídico - PROGE |