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ACRESCENTA O §3º AO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATURÁRIOS E EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.271, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - GAEE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.644, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.570, DE 22 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTO DE JORNADA - GCJ.

ALTERA O §1º DO ART. 97 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.474/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA VPNI AOS ASSISTENTES, ESPECIALIDADE CUIDADOR.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 10% (DEZ POR CENTO) AOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO REGIDOS PELO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 2.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 2.516, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA DO SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 001/2025 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.