SAPL - Câmara Municipal de Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.458, de 11 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.474, de 05 de setembro de 2023 Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.473, de 04 de setembro de 2023 Ementa: SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DA RUA DAS CHACARAS, NO BAIRRO NOVA VIDA, PARA RUA PROF. JESSICA GONÇALVES ROCHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.472, de 04 de setembro de 2023 Ementa: A CRIAÇÃO DO CICLOTURISMO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.471, de 04 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.470, de 04 de setembro de 2023 Ementa: CORRIGE O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE TRATA DO BAIRRO CINTURÃO VERDE EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.454, de 04 de setembro de 2023 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIFICADA DE PRAÇAS DE RORAIMA - AUPRARR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.453, de 04 de setembro de 2023 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE PAIS E PESSOAS AUTISTAS DE RORAIMA - UPPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.452, de 04 de setembro de 2023 Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE RORAIMA - ACETERR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 04 de setembro de 2023 Ementa: PERMITE O PARCELAMENTO DA TAXA PREVISTA NO ITEM 3.2, DA TABELA III DA LEI (COMPLEMENTAR) N.º 1.223, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA). Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 2.468, de 29 de agosto de 2023 Ementa: DESOBRIGA PESSOAS OBESAS, GRÁVIDAS E COM DIFICULDADE DE ACESSO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO FÍSICA DE PASSAREM PELO BLOQUEIO ELETRÔNICO (CATRACA) NO EMBARQUE E/OU DESEMBARQUE DO TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.467, de 29 de agosto de 2023 Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E O MUNICÍPIO DE AMAJARÍ PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.451, de 29 de agosto de 2023 Ementa: A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO VOLUNTÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.450, de 29 de agosto de 2023 Ementa: INSTITUI A “CAMPANHA DESAPEGO CONSCIENTE” DESTINADA A ARRECADAR DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS PARA FAMÍLIAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.449, de 29 de agosto de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA DA SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.302, de 29 de agosto de 2023 Ementa: “CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO E O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE AO AGENTE EMANOEL ANTONIO MENDES DE CARVALHO POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.301, de 29 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE E A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA, Á SENHORA ADRIANA MARIA SILVA DA CRUZ POR SUA INESTIMÁVEL CONTRIBUIÇÃO E TRABALHOS PRESTADOS A SOCIEDADE BOAVISTENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.300, de 29 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE À ALBANI TAVARES SILVA, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.299, de 29 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE À CÁSSIO MURILO GOMES, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.298, de 29 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO EMPREENDEDOR- SAID SAMOU SALOMÃO, AO SENHOR NORBERTO NERI AGUIAR, POR SE DESTACAR NAS ATIVIDADES SOCIOECONÔMICAS E NO DESENVOLVIMENTO DE BOA VISTA-RR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.297, de 29 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE E A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO, AO ADVOGADO PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS SOCIAIS E PROFISSIONAIS PRESTADOS A SOCIEDADE BOAVISTENSE, CONTRIBUINDO PARA MELHORIA DA SOCIEDADE RORAIMENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.296, de 29 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO À JORNALISTA JUSSARA BATISTA BESERRA MOTA, POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.295, de 29 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO MÉDICO LUIS JAVIER URBINA MEDINA, POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.294, de 29 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO À MÉDICA ELIZABETH JOSEFINA GUADARISMO SALAS, POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.428, de 18 de agosto de 2023 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 1.153, DE 23 DE JUNHO DE 2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.153, de 25 de junho de 2009
Lei Ordinária nº 2.466, de 15 de agosto de 2023 Ementa: A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS ANALISTAS, ESPECIALIDADES: ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, E PROFESSORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VISTA; REVOGA A LEI N.º 1.145/2009; REVOGA ARTIGOS DA LEI N.º 1.611/2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.462, de 15 de agosto de 2023 Ementa: “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E A COLOCAÇÃO DE PIERCINGS, PARA FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.459, de 15 de agosto de 2023 Ementa: A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO MARCENEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.431, de 14 de agosto de 2023 Ementa: SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA SR-18, NO BAIRRO MURILO TEIXEIRA, PARA “RUA JAN ROMAN WILT.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.425, de 14 de agosto de 2023 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O ABRIL LARANJA, DESTINADO A COMBATER A PRÁTICA DE ATOS DE CRUELDADE E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.465, de 10 de agosto de 2023 Ementa: A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO RADIOLOGISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.464, de 10 de agosto de 2023 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE LUTAS E RECREÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.463, de 09 de agosto de 2023 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.411 DE 25 DE ABRIL DE 2012, AUMENTANDO A QUANTIDADE DE CUIDADORES EFETIVOS NO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.461, de 09 de agosto de 2023 Ementa: INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.447, de 09 de agosto de 2023 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.358, de 01 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.442, de 09 de agosto de 2023 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO DE HANDEBOL DO ESTADO DE RORAIMA (FHER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.441, de 09 de agosto de 2023 Ementa: A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO VIGILANTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.440, de 09 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO FARMACÊUTICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.439, de 09 de agosto de 2023 Ementa: ALTERA O §2º DO ART. 14 DA LEI Nº 926 DE NOVEMBRO DE 2006. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 926, de 29 de novembro de 2006
Lei Ordinária nº 2.438, de 09 de agosto de 2023 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A CAMPANHA DE COMBATE Á VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR E A VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.437, de 09 de agosto de 2023 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GRUPO CALEBE UNIVERSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.436, de 09 de agosto de 2023 Ementa: ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E A UM ACOMPANHANTE, O DIREITO À MEIA- ENTRADA NAS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, SHOWS, PARQUES AQUÁTICOS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.434, de 09 de agosto de 2023 Ementa: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA DE MODO PREVENTIVO, A SER DISPONIBILIZADO PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE–SUS, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, NOS CASOS DE MULHERES A PARTIR DOS 20 ANOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.433, de 09 de agosto de 2023 Ementa: A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL - EMHUR; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.351, DE 04 DE JULHO DE 2011 E DA LEI N.º 1.611, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.430, de 09 de agosto de 2023 Ementa: FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA GUARDA ESCOLAR, CONSISTENTE EM UM POLICIAMENTO FIXO, REALIZADO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.435, de 08 de agosto de 2023 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ESPORTES DE RORAIMA (FUER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.460, de 07 de agosto de 2023 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.268, DE 28 DE ABRIL DE 2022, PARA INCLUIR OS CARGOS ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.457, de 07 de agosto de 2023 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O DIA MUNICIPAL DO SKATE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.456, de 07 de agosto de 2023 Ementa: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 49 DA LEI Nº 926 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Reedita o(a) Lei Ordinária nº 2.248, de 22 de março de 2022
Lei Ordinária nº 2.455, de 07 de agosto de 2023 Ementa: O ALVARÁ EM OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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