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PROÍBE A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SEM A CONDIÇÃO ESPECÍFICA.

CRIA AS SUB-PREFEITURAS DE CONCEIÇÃO DO MAÚ E DEPÓSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PENSÃO ESPECIAL E INTRANSFERÍVEL À DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS FALECIDOS.

O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA

OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DA ORDEM DE C$ 106.000,00

O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA

A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1975.

A MODIFICAÇÃO PARCIAL DO REGIMENTO INTERNO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, AO GENERAL HEMÍLIO GARRASTAZU MÉDICI.

A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, COMO ÓRGÃO AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL E A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, COM INTERVENIÊNCIA DA PREFEITURA DE BOA VISTA.

APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL E A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA COM A INTERVENIÊNCIA DA PREFEITURA DE BOA VISTA PARA FINS DE EXECUÇÃO DE PLANO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E ADULTOS.

APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E O 2° GRUPAMENTO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO PARA ESTUDOS, PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE MADEIRA DE 110 (CENTO E DEZ) METROS DE EXTENSÃO SOBRE O RIO SURUMÚ, NA RODOVIA RR-6 QUE LIGA AS LOCALIDADES DE FAZENDA MILAGRES (NA BR-174) E SURUMÚ.

APROVA O CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, MUNICÍPIO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, NA FORMA QUE SE SEGUE

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CRIAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM AO DIA DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA AVENIDA SOUZA JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O ANO DE 1974

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NAS IMPORTÂNCIAS QUE ESPECIFICA.

INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS PELO REGIME DAS LEIS TRABALHISTAS

O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1974.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DE RORAIMA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, DECRETO N.º 69, DE 26.12.69, CREDITO ESPECIAL DE ACORDO COM O ART. 41, INCISO II, DA LEI N.º 4.320 DE 16.03.64, PARA RESTITUIÇÕES, REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES, DE TRIBUTOS ARRECADADOS INDEVIDAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, APROVA O RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1970