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A AUTORIZAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO OU A OUTORGA DA CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL E DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA A SINALIZAÇÃO TURÍSTICA OBRIGATÓRIA NAS PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO DO MUNICÍPIO.

ALTERA A LEI Nº 1.764, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO E LIXEIRAS NAS FEIRAS LIVRES NOS HORÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NORMAS DE SEGURANÇA DE MANUTENÇÃO DE INCLUSÃO E DE ACESSIBILIDADE EM BRINQUEDOS DOS PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO E EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DO BAIRRO PINTOLÂNDIA - ARCOMP RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, SOB O REGIME MOTOTAXI SUA REGULAMENTAÇÃO E PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DESSE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB O REGIME CICLOTÁXITURISTICO SUA REGULAMENTAÇÃO E PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DESSE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CAPACITAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CRECHES DO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS.

INSTITUI A "CAMPANHA IGARAPÉS URBANOS LIMPOS", NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGAÇÃO DOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, HOTÉIS, HOSPEDARIAS, CAFÉS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A FORNECER ÁGUA FILTRADA DE FORMA GRATUITA AOS SEUS CLIENTES, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS QUE TENHAM COMO PROPRIETÁRIO IDOSOS(AS), VIÚVOS(AS) E APOSENTADOS DE BAIXA RENDA NA CIDADE DE BOA VISTA.

A POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO "PERDÃO" E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO DA SAÚDE EMOCIONAL E PREVENÇÃO AS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS SERVIDORES DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA LUZIA E ADJACÊNCIAS - ACBSLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "MAIO AMARELO" PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (AEIS) DENOMINADA MONTE CRISTO, LOCALIZADA NA REGIÃO MONTE CRISTO, COM ÁREA DE 23.8746 HA NESTA CIDADE DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE BOA VISTA O EVENTO "ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO", COMO PATRIMÔNIO CULTURAL.

TORNA OBRIGATÓRIA A EXPRESSÃO COM 2 (DUAS) CASAS DECIMAIS NO PAINEL DE PREÇOS E NAS BOMBAS MEDIDORAS DOS PREÇOS POR LITRO DE TODOS OS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O PROGRAMA "DOADORES DO FUTURO" EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

TORNA OBRIGATÓRIO , NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA O TRABALHADOR DESEMPREGADO QUE ESTIVER SOB A ASSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DO INSTITUTO BOA VISTA DE MÚSICA SITUADO NA RUA TANGERINEIRA 411 - CAÇARI, PARA INSTITUTO MUNICIPAL DE MÚSICA GENÉSIO DA COSTA AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS NAS EDIFICAÇÕES, ÁREAS DE RISCOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA E DE SALVA VIDAS EM ÁREAS AQUÁTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ART. 9º, 10, 11, 12, 13, 15 E O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 926 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM CHAMADA DE VOZ, PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

CRIA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADA NOVA VIDA, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO BENTO COM ÁREA DE 30.3690 HÁ, NESTA CIDADE DE BOA VISTA.

DETERMINA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO DE VAGAS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AOS CLIENTES EM ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

A AUTORIZAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO OU A OUTORGA DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL E DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS NO ÂMBITO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A INCLUSÃO DE ESCOVA DE DENTE E CREME DENTAL NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARADA SEGURA PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA EM HORÁRIO NOTURNO NO ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA A NÍVEL MUNICIPAL, O GRANDE ORIENTE ESTADUAL DE RORAIMA - GOERR, COM SEDE À RUA DESEMBARGADOR FRANCISCO MURILO PINTO, 918 -B - CAÇARI NESTA CIDADE DE BOA VISTA-RR.

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE MÍDIAS AUDIOVISUAIS SOBRE PREVENÇÃO AS DROGAS, ÁLCOOL E SEUS MALEFÍCIOS, NAS ABERTURAS DE SHOW, EVENTOS CULTURAIS E EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA MOTOS EM SEMÁFORO.

AUTORIZA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR NOS CURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO NA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NOS DIAS EM QUE OCORRER ELEIÇÕES MUNICIPAIS E GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DE AMBULATÓRIO MÉDICO EM EVENTOS, SHOWS AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DE PADRONIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO RETRO - REFLETIVA NAS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHOS DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

CRIA O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL I NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS ADOTAREM O PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL NOS EMPREENDIMENTOS E OBRAS EXECUTADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE DIABETES MELLITUS NA REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGEM EDUCATIVA DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS EM MATERIAL ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS TERRENOS BALDIOS PRIVADOS, EDIFICADOS OU NÃO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O "DIA DOS DESBRAVADORES", A SER COMEMORADO NO TERCEIRO SÁBADO DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.