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INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,O "CAMPEONATO DE BÍBLIA DA UMAD (UNIÃO DE MOCIDADE DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS) A SER REALIZADO ANUALMENTE NESTA CAPITAL.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SERVEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DE AFIXAR EM CARDÁPIOS E DEMAIS LOCAIS VISÍVEIS OS NÚMEROS DE TELEFONES DE COOPERATIVAS OU CENTRAIS DA TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE A MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

A OBRIGATORIEDADE DE AMPLA DIVULGAÇÃO DA NORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 39, I, DO CDC, NAS EMPRESAS QUE ALUGAM ESPAÇOS PARA EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.505, DE 05D E JULO DE 2013 SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS MENCIONADOS E DEMAIS CATEGORIAS CITADAS NA LEI N.º 1.611, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO NOVO QUADRO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, CARGO DE CONDUTORES DE AMBULÂNCIA.

DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES REALIZEM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMISSÃO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TERÃO OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES A INFORMAREM O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS CUJOS PREÇOS FOREM ANUNCIADOS COMO PROMOCIONAIS.

DETERMINA A PUBLICIDADE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA SEPULTAMENTOS NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

OBRIGA AS AGÊNIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, A PROGRAMAREM SEUS TERMINAIS ELETRÔNICOS DE AUTOATENDIMENTO DE FORMA QUE EMITA O COMPROVANTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL REALIZAR UMA OPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº1.644, DE 21/10/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A DOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA "CORAÇÃO AZUL" CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS A SER REALIZADA NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO MOSQUITO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS ARBOVIROSES, BEM COMO, A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO MOSQUITO E AS DOENÇAS TROPICAIS, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA.

A REMESSA DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO AOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO E VESTIBULARES ORGANIZADOS POR ENTIDADES ORGANIZADORAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

A GRATIFICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) POR DESGASTE FÍSICO, MENTAL E RISCO DE VIDA, AOS PROFISSIONAIS DO SAMU.

A PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO E A UTILIZAÇÃO DE RECIPIENTE DE VIDROS EM RECINTO FECHADO, PRIVADO OU PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARTICULAÇÃO ENTRE AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES IDOSOS POR EMPRESAS PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOBRE A COLETA PARA REUTILIZAÇÃO OU RECICLAGEM DO ÓLEO DE COZINHA JÁ UTILIZADO EM BARES E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA QUE NÃO SEJA DESCARTADO NO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS ALERTANDO FREQUENTADORES DE CLUBES, BALNEÁRIOS, ACADEMIAS, ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS E RECREATIVAS SOBRE OS MALES ADVINDOS DA EXPOSIÇÃO INADEQUADA AO SOL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O INCENTIVO DE VAGAS DE TRABALHO PARA MULHER SENTENCIADAS EM REGIME SEMIABERTO OU ABERTO E EGRESSAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS OU SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE TAXAS DE EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACADÊMICOS E ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO E USO RACIONAL DAS ÁGUAS NAS EDIFICAÇÕES (PRÓ ÁGUAS) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO PÚBLICO, GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATROS, ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.

A OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM EVENTOS PRIVADOS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O "DIA DO JIU-JITSU", A SER COMEMORADO ANUALMENTE, TODO O DIA 10 (DEZ) DE AGOSTO.

A NÃO EXTINÇÃO DO CARGO DE COBRADOR NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR.

INSTITUI A PROIBIÇÃO DE VENDA DE SERINGAS E AGULHAS DESCARTÁVEIS A MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESPECIALMENTE NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A TROCA DE LIVROS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, COM ÁGUA POTÁVEL, PARA CONSUMO GRATUITO PELOS MUNÍCIPES EM LOCAIS DE PRÁTICA DE CAMINHADA, PRAÇAS E TERMINAIS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

DETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADÕES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR UM EMPACOTADOR PARA CADA CAIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O HORÁRIO PERMITIDO PARA OBRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS À MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EMERGENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A IMPLANTAR O CEMITÉRIO MUNICIPAL DE BOA VISTA.

A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE VENDAS DE PNEUS, RECEBEREM PNEUS USADOS (INSERVÍVEIS) PARA SEREM RETIRADOS PELOS RESPECTIVOS FABRICANTES.

A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO E SÓCIO - EDUCATIVAS EM ESPAÇO EM ESPAÇO RESERVADO DE 30 A 60 (TRINTA E SESSENTA) SEGUNDOS EM TODAS AS SALAS DE CINEMA DE BOA VISTA ANTES DAS SESSÕES DE FILMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO E APOIO À PROJETOS CULTURAIS OU ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O JANEIRO BRANCO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE MENTAL.

A OBRIGATORIEDADE DE OS DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS, FERROS-VELHO E AFINS, UTILIZAREM SISTEMAS DE COBERTURA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNA FOCO GERADOR DO MOSQUITO "AEDES AGYPTI", TRANSMISSOR DE DENGUE, FEBRE AMARELA, ZICA E CHIKUNGUNYA.

A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA VESTIBULAR, SELEÇÃO, CONCURSOS E DEMAIS EVENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA IDENTIFICAR, ACOMPANHAR E AUXILIAR O ALUNO PORTADOR DE TDAH NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RECOMEÇAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS POR CARTÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISOS CONTRA CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SUAS PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM CASAS NOTURNAS DE DIVERSÃO E LAZER NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.