Pesquisar Matéria Legislativa

TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA GRATUITA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PELOS BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS, TAMBÉM A PROIBIÇÃO DE MANTER QUALQUER DIFICULDADE OU EMBARAÇO NAS MUDANÇAS DOS CORRENTISTAS QUE DESEJAM REALIZAR A MODIFICAÇÃO DE SUAS CONTAS CORRENTES ONEROSAS PARA A CONTA GRATUITA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS SOB PENA DE MULTA.

INSTITUI O DIA DO FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CRIAÇÃO EM SUPERMERCADOS DE PONTOS COLETORES DE ÓLEO VEGETAL USADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, A SER COMEMORADA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).

RUÍDOS URBANOS EMITIDOS POR BOATES, BARES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NOCIVOS À SAÚDE E PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO DO SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA 8, MONTE DAS OLIVEIRAS, BAIRRO AEROPORTO, PARA RUA JEAN FELIPE NUNES SOUZA.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.624, DE 06/06/2015, QUE INSTITUI "FICHA LIMPA MUNICIPAL", NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO EM TODO O LIVRO DIDÁTICO PUBLICADO E DISTRIBUÍDO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE MENSAGEM ALUSIVA AO COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO CAIMBÉ, NO BAIRRO CAIMBÉ, PARA: PRAÇA JOSÉ ARNÓBIO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O DIREITO DA INCLUSÃO E USO DE NOME SOCIAL DE TRAVESTI E TRANSEXUAIS NOS REGISTROS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO NAS EMPRESAS PRIVADAS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROIBI O USO DO NARGUILÉ NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA BEM COMO SUA VENDA AOS MENORES DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE-SE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS BANCÁRIOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ACRESCENTAR NAS PLACAS DE PRIORIDADES A GARANTIA DO DIREITO AOS DOADORES DE SANGUE.

A PROIBIÇÃO DA VENDA DE REFRIGERANTES EM ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

INSTITUI SOBRE A PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA E/OU CARTAZ NOS CARTÓRIOS A AFIXAÇÃO DE REGISTRO CIVIL INFORMANDO SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO E PELO ASSENTAMENTO DE ÓBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO 13 DE SETEMBRO, NO BAIRRO 13 DE SETEMBRO, PARA: PRAÇA JOSÉ ARNÓBIO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A LEI INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA E DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA.

O ESPAÇO MULTICULTURAL PONTO DE CULTURA PARA MANIFESTAÇÃO DE TALENTOS REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PLANTAREM ARVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CRIAÇÃO DE BILHETES ESPECIAIS DO DESEMPREGADO, VISANDO BENEFICIAR O TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA HÁ NO MÍNIMO 1 (UM) MÊS E NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES CONTÍNUOS, PARA UTILIZAR DE FORMA GRATUITA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, POR 15 DIAS.

CRIA O CERTIFICADO EMPRESA CIDADÃ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA AS EMPRESAS INSTALADAS OU QUE VENHAM A SER INSTALAR NO MUNICÍPIO QUE UTILIZEM MÃO-DE-OBRA DE EX-REEDUCANDOS E REEDUCANDOS DO REGIME ABERTO E SEMIABERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO E ABSORÇÃO DE MÃO DE OBRA DE REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL SEMIABERTO DO ESTADO DE RORAIMA DE RORAIMA EM EMPRESAS TERCEIRIZADAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE BOA VISTA, ATRIBUINDO BENEFÍCIOS LEGAIS E MITIGAÇÃO DE CUSTOS PARA EMPRESAS E SEUS COLABORADORES.

CONCEDE BENEFÍCIOS DE FOLGA, (ABSENTEÍSMO) PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO.

A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO, FIXAR LISTAS DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ANUALMENTE CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA "NATAL LUZ" E CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COMO PREMIAÇÃO AOS PRIMEIROS LUGARES DE ACORDO COM AS CATEGORIAS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE RADARES ELETRÔNICOS INSTALADOS E A NÃO APLICAÇÃO DE MULTA POR AVANÇAR SEMÁFORO COM INDICAÇÃO DE SINAL VERMELHO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O DIA DO LEVITA, A SER CELEBRADO NO DIA 25 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DA FRASE "DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME (ESTATUTO DO IDOSO)", NOS COLETIVOS URBANOS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA DO ADVENTISTA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

POSSIBILITA AOS MEMBROS DE IGREJA ADVENTISTA MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DISPENSA DE EXAMES DE AVALIAÇÃO CURRICULAR E ABONO DE FALTAS EM DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADA JARDIM DAS COPAÍBAS LOCALIZADA NO BAIRRO AQUILINO MOTA DUARTE COM ÁREA DE 785.6476 HÁ, NESTA CIDADE DE BOA VISTA.

MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS E ADOLESCENTES, BEM COMO OUTROS CRIMES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,"O DIA DO ANCIÃO", A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SEMANA DE COMBATE A AGRESSÃO AO PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DE OS DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS, BORRACHARIAS E AFINS, UTILIZAREM SISTEMAS DE COBERTURA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNE FOCO GERADOR DO MOSQUITO "AEDES AEGYPTI", TRANSMISSOR DE DENGUE, FEBRE AMARELA, ZIKA E CHIKUNGUNYA.

INSTITUI A QUARTA SEMANA DO MÊS DE MAIO COMO A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA VIDA HUMANA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A RESTRIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DA ÁREA DA SAÚDE, COMO JALECO E SIMILARES AO AMBIENTE PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE VISEM À REPRODUÇÃO DO CONCEITO DE GÊNERO.

A NOMEAÇÃO DA RUA CC 09, NO BAIRRO LAURA MOREIRA, CONJUNTO CIDADÃO, PARA RUA VIGILANTE ALAN DOS SANTOS OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A NOMEAÇÃO DA RUA CC 01 NO BAIRRO LAURA MOREIRA, CONJUNTO CIDADÃO, PARA RUA PROFESSOR NONATO CHACON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A NOMEAÇÃO DA RUA CC 08, NO BAIRRO LAURA MOREIRA, CONJUNTO CIDADÃO, PARA RUA DA CIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A NOMEAÇÃO DA RUA CC 11, NO BAIRRO LAURA MOREIRA, CONJUNTO CIDADÃO, PARA RUA DOS ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A NOMEAÇÃO DA RUA CC 10, NO BAIRRO LAURA MOREIRA, CONJUNTO CIDADÃO, PARA RUA DA TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS RELATIVOS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA RURAL.

O DESTINO DE ALIMENTO QUE PERDERAM O VALOR COMERCIAL, MAS AINDA SÃO PRÓPRIOS PARA CONSUMO.