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VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 171/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 – QUE DISPÕE SOBRE: “O EXAME OFTALMOLÓGICO DE ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – DE AUTORIA DO VEREADOR ADNAN LIMA.

VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI N.º 213/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022 – DE AUTORIA DO VEREADOR NILSON BISPO, QUE DISPÕE SOBRE: “A PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO FRONTEIRIÇO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA PARCIALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI N.º 021/2022 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE: “AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 215, DE 13 DE ABRIL DE 2021, DE AUTORIA DA VEREADORA JULIANA GARCIA, QUE DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NOS SITES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA PARCIALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI N.º 029/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE: “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS E EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SOBRETUDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 228/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE: “TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE VALAS E BURACOS ABERTOS POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 247/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O “DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA” DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 223/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES ADNAN LIMA E REGIANE MATOS, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI A CRIAÇÃO DO DIA DO CASAMENTO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA”.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 238/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE REZENDE, QUE DISPÕE SOBRE: “A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPINGS E ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA”.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 237/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR NILSON BISPO, QUE DISPÕE SOBRE: “A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A INSTALAÇÃO DE SINAL GRÁFICO EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE INTERRUPÇÃO E DATA ESTIMADA DE SUA RETOMADA”.

VETAR TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 265, 27 DE JUNHO DE 2022.

VETAR POR INCOSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO , O PROJETO DE LEI Nº 241, DE 20 DE MAIO DE 2022.

VETAR TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 256 DE 13 DE JUNHO DE 2022.

VETAR TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE LEGISLATIVO, O PROJETO DE LEI Nº 252 DE 06 DE JUNHO DE 2022.

VETAR TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 261 DE 14 DE JUNHO DE 2022.

VETAR TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 253 DE 31 DE MAIO DE 2022.

VETA TOTALMENTE, O PROJETO DE PROJETO DE LEI N.º 263, DE 20 DE JUNHO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

VETAR TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO , O PROJETO DE LEI Nº 258 DE 13 DE JUNHO DE 2022.

VETAR TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI Nº 284 DE 05 DE JUNHO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MELQUISEDEQUE, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NA ÁREA DA SAÚDE.

VETAR TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI Nº 267, DE 30 DE JUNHO DE 2022 DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, CUJA EMENTA DISPÕE ACERCA DE PROJETO DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VETAR TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 268 DE 05 DE JUNHO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MELQUISEDEK, QUE DISPÕE SOBRE: O RECONHECIMENTO DA CLASSE DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O PL Nº 266/2022, QUE DISPÕE SOBRE : "DETERMINA QUE ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, BOX DE CROSSFIT, TREINAMENTO FUNCIONAL E OUTROS TIPOS DE TREINAMENTOS FÍSICOS ANÁLOGOS, COM SEDE NO MUNICIPIO DE BOA VISTA, EXIBAM PLACAS , CARTAZES OU BANNERS SOBRE OS MALEFÍCIOS DE ANABOLIZANTES E OUTROS ESTERÓIDES. " DE AUTORIA

VETAR TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 225 DE 29 DE AGOSTO DE 2022 DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE O NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO BUEIROS E BOCAS DE LOBO CONCOMITANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM PASSEIOS , VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM DE VETO N.º 075/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA O PROJETO DE LEI N.º 271/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 – DE AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL MOTA, QUE DISPÕE SOBRE: “A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA APARECIDA, NO BAIRRO APARECIDA, PARA PRAÇA ELVIRA DE ALBUQUERQUE LIMA

MENSAGEM DE VETO N.º 076/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA O PROJETO DE LEI N.º 310/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 – DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA (PROERD) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA”.

MENSAGEM DE VETO N.º 078/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA O PROJETO DE LEI N.º 254/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022 – DE AUTORIA DO VEREADOR GILDEAN GARI, QUE DISPÕE SOBRE: “A DIVULGAÇÃO MENSAL DOS CASOS DE DENGUE CONTATADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA”.