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PLE 34/2025 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2025
Autor:
Arthur Henrique - Prefeito
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Dezembro de 2025
Matéria Anexada:
Requerimento nº 193 de 2025
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Bruno Perez
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.778, de 22 de dezembro de 2025
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PLL 2/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO DIFERENCIADO NA MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS QUE APRESENTAM DOENÇAS CRÔNICAS, METABÓLICAS, CONDIÇÕES ALÉRGICAS, INTOLERÂNCIA E SELETIVIDADE ALIMENTAR.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2025
Protocolo: 9/2025, Data Protocolo:
06/01/2025 -
Horário: 22:20:09
Autor:
Adjalma Gonçalves
Relatorias:
Prof.º Dr. Thiago Reis (CSASM - Comissão de Saúde,Assistencia Social e Meio Ambiente)
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Thiago Saraiva (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
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Thiago Saraiva (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
Localização Atual: COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Novembro de 2025
Documentos Acessórios:
22
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PLL 3/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2025
Protocolo: 10/2025, Data Protocolo:
06/01/2025 -
Horário: 22:22:21
Autor:
Adjalma Gonçalves
Relatorias:
Prof.º Dr. Thiago Reis (CSASM - Comissão de Saúde,Assistencia Social e Meio Ambiente)
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Thiago Saraiva (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
Localização Atual: COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Novembro de 2025
Documentos Acessórios:
19
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PLL 9/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA BÍBLIA COMO RECURSO FACULTATIVO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, COM FUNDAMENTOS NO ART. 5º, VI DA CRFB/88 E ART. 3º, II E III DA LEI 9394/96.
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Protocolo: 77/2025, Data Protocolo:
21/01/2025 -
Horário: 20:10:58
Autor:
Pastor Gill Rocha
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLL 33/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VAGAS PARA AS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 614/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 14:42:59
Autor:
Marcelo Nunes
Relatorias:
Vavá do Thianguá (CECEJ - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude)
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Adjalma Gonçalves (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
Localização Atual: SGL Vetos em Análise - SGLVET
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Janeiro de 2026
Matéria Anexada:
Mensagem de Veto nº 3 de 2026
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Arthur Henrique - Prefeito
Documentos Acessórios:
19
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PLL 41/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MERENDA NAS FÉRIAS E AUTORIZA O FORNECIMENTO DA PRIMEIRA MERENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 622/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 15:03:24
Autor:
Marcelo Nunes
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
3
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PLL 43/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PELA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 624/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 15:09:41
Autor:
Adjalma Gonçalves
Pastor Gill Rocha
Relatorias:
Adjalma Gonçalves (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2025
Matéria Anexada:
Emenda à Matéria Legislativa nº 173 de 2025
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Autor(es):
Pastor Gill Rocha
Documentos Acessórios:
22
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.757, de 27 de novembro de 2025
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PLL 46/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO EM EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 629/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 15:43:10
Autor:
Marcelo Nunes
Relatorias:
Carol Dantas (CASP - Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência)
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Vavá do Thianguá (CECEJ - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude)
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Adjalma Gonçalves (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2026
Última Ação: ARQUIVADO POR LICENCIAMENTO DE PARLAMENTAR.
Documentos Acessórios:
20
Texto Original
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PLL 47/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SALA SENSORIAL: INCLUSÃO E REGULAÇÃO PARA CRIANÇAS AUTISTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 630/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 15:46:32
Autor:
Aline Rezende
Relatorias:
Walkiria Ribeiro (CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência)
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Adjalma Gonçalves (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Dezembro de 2025
Matéria Anexada:
Mensagem de Veto nº 46 de 2025
Data Anexação: 2 de Outubro de 2025
Autor(es):
Arthur Henrique - Prefeito
Documentos Acessórios:
16
Texto Original
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PLL 53/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A POLÍTICA ESTRATÉGICA DE CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 842/2025, Data Protocolo:
17/02/2025 -
Horário: 21:37:53
Autor:
Carol Dantas
Relatorias:
Adjalma Gonçalves (CASP - Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência)
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Vavá do Thianguá (CECEJ - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude)
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Thiago Saraiva (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
Localização Atual: SGL Normas - SGLNORMAS
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando Sanção Governamental.
Documentos Acessórios:
22
Texto Original
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PLL 123/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 5822/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 22:33:37
Autor:
Ítalo Otávio
Relatorias:
Vavá do Thianguá (CECEJ - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude)
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Jeu Nunes (CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência)
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Jeu Nunes (CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência)
Localização Atual: COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Março de 2026
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
17
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PLL 214/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA “SEGURA E AFETIVA” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Protocolo: 10312/2025, Data Protocolo:
14/08/2025 -
Horário: 9:55:48
Autor:
Deyvid Carneiro
Relatorias:
Marcelo Nunes (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
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Vavá do Thianguá (CECEJ - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude)
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Prof.º Dr. Thiago Reis (CSASM - Comissão de Saúde,Assistencia Social e Meio Ambiente)
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Adjalma Gonçalves (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1Sec
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
16
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PLL 228/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES EM BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Protocolo: 10522/2025, Data Protocolo:
20/08/2025 -
Horário: 9:17:09
Autor:
Jeu Nunes
Relatorias:
Marcelo Nunes (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
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Carol Dantas (CASP - Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência)
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Walkiria Ribeiro (CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência)
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Walkiria Ribeiro (CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência)
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Thiago Saraiva (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1Sec
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
17
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PLL 230/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO EDUCATIVA PRÉVIA ANTES DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Protocolo: 10524/2025, Data Protocolo:
20/08/2025 -
Horário: 9:18:40
Autor:
Prof.º Dr. Thiago Reis
Relatorias:
Ítalo Otávio (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
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Carol Dantas (CASP - Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência)
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Pastor Gill Rocha (CDCDHAISU - Com. de Def. do Consum.Dir. Hum.,Assunt. Indigen, Seg. Urb)
Localização Atual: Adjalma Gonçalves
Status: Aguardando emissão do parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Fevereiro de 2026
Documentos Acessórios:
14
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.756, de 27 de novembro de 2025
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