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A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS DE PAPEL COM MATÉRIAS-PRIMAS BIODEGRADÁVEIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

O RECOLHIMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS QUE EM SUA COMPOSIÇÃO QUÍMICA TENHAM COMO BASE O POLIETILENO, O PROPILENO E O POLIPROPILENO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

INSTITUI AMPLIAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO PARA REGISTRO DE IMAGENS EM TODAS AS CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, PÚBLICAS E PRIVADAS.

A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER QUE SOFREU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AO MERCADO DE TRABALHO COM APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OU PROCESSO DE MEDIDA PROTETIVA.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO A OLIMPÍADA DO MEIO AMBIENTE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A INSTITUIÇÃO DA "CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO" NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

INSTITUI O "MÊS MAIO LARANJA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, NA PREVENÇÃO AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E QUE PASSARÁ A INTEGRAR AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A OFERTA DE SERVIÇOS DO TIPO "COUVERT ARTÍSTICO", NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA 14 NO BAIRRO JARDIM TROPICAL, PARA RUA JOAQUINA ARRUDA DE LIMA (QUININHA).

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA 13 NO BAIRRO JARDIM TROPICAL, PARA PEDRO JOSÉ DA SILVA.

INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA PADRONIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NAS VIAS PÚBLICAS ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR.

A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA CORAÇÃO DE MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE VOLTA A INOCÊNCIA A SER REALIZADA NA SEMANA QUE ANTECEDE O DIA 12 DE OUTUBRO.

O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE UM TRADUTOR INTERPRETE EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DIABETES EM CLÍNICAS LABORATORIAIS, HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

A PREFERÊNCIA DE IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ASSENTOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OCORRIDOS NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE BOA VISTA.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A NOMEAÇÃO DA RUA S-22, NOS BAIRROS SANTA LUZIA E SENADOR HÉLIO CAMPOS PARA RUA SÃO RAIMUNDO NONATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A DIVULGAÇÃO DOS VALORES DE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MULTAS, E QUAISQUER OUTROS PROVENTOS CORRELATOS AO TRÂNSITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

INSTITUI PROCEDIMENTO PARA A EXPULSÃO DE ALUNO QUE COMETA GRAVE ATO DE INDISCIPLINA.

DETERMINA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

ASSEGURAR O ATENDIMENTO A BRASILEIROS, NOS SERVIÇOS REALIZADOS DIARIAMENTE, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E HOSPITAL DA CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA -RR, ALÉM DE REGULAMENTAR O NÚMERO MÁXIMO DE ATENDIMENTO A ESTRANGEIROS ENQUANTO AUSENTE O CUSTEIO DAS DESPESAS QUE ACARRETAM O EFETIVO PREJUÍZO AOS BRASILEIROS DO DIREITO À SAÚDE.

CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DISLEXIA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

A INSTALAÇÃO DE CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTICULARES ONDE SE SITUEM PRÉDIOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DE BOA VISTA, EM SÍTIO ELETRÔNICO, INFORMAÇÃO SOBRE OS VALORES QUE RECEBE DO GOVERNO ESTADUAL A TÍTULO DE REPARTIÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA IDOSO RESTRITO AO DOMICÍLIO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ KRICAER DO AMANHECER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

MECANISMO DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

ALTERA A LEI N.º 909, DE 02D E OUTUBRO DE 2006, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO DE NOMINAÇÃO DE VIAS E DOS DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA 09 (NOVE), NO BAIRRO UNIÃO, PARA RUA "TEODORICO DA CRUZ".

A REDENOMEAÇÃO DA RUA DA INGAZEIRA, NO BAIRRO CAÇARI, PARA RUA JABER XAUD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU BENEFÍCIO FISCAL A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ENVOLVIDA EM CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA "ESCOLA AVISA", COM INTUITO DE COMUNICAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA.

CRIA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADA JARDIM DAS COPAÍBAS, LOCALIZADA NO BAIRRO AQUILINO MOTA DUARTE, COM ÁREA DE 785.6476 HÁ, NESTA CIDADE DE BOA VISTA

TORNA OBRIGATÓRIO ALOJAMENTOS, HOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE BALANÇA AOS HÓSPEDES PARA PESAGEM DE BAGAGEM.

O REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXIBAM QUALQUER HOMENAGEM, FOTOGRAFIA, GRAVURA OU CONGÊNERES DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU POR QUALQUER IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS POSTOS DE SAÚDE PARA MORADORES DOS BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NA MARCAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO PRÉ-NATAL NO PERÍODO GESTACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR, O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.