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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 21, de 28 de agosto de 1974
Ementa:
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL E INTRANSFERÍVEL À DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS FALECIDOS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 28 de agosto de 1974
Ementa:
CRIA AS SUB-PREFEITURAS DE CONCEIÇÃO DO MAÚ E DEPÓSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 28 de agosto de 1974
Ementa:
PROÍBE A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SEM A CONDIÇÃO ESPECÍFICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 28 de agosto de 1974
Ementa:
APROVA O CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E A SECRETARIA DE SAÚDE DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 21 de agosto de 1974
Ementa:
O CÓDIGO DE POSTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Decreto Legislativo nº 12, de 21 de agosto de 1974
Ementa:
APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E A SECRETARIA DE ECONOMIA, AGRICULTURA E COLONIZAÇÃO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE ENTREPOSTO PESQUEIRO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 20 de agosto de 1974
Ementa:
A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 14 de agosto de 1974
Ementa:
O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1975.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 06 de agosto de 1974
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NA IMPORTÂNCIA QUE ESPECIFICA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 02 de junho de 1974
Ementa:
APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI, RR, REGULANDO O RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DEVIDA AOS MUNICÍPIOS, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICM, INCIDENTE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE GADO, NO EXERCÍCIO DE 1974.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 02 de maio de 1974
Ementa:
APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL E A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, COM A INTERVENIÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PARA FINS DA EXECUÇÃO DO PLANO DE ALFABETIZAÇÃO FUNCIONAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA DE ADOLESCENTES E ADULTOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 25 de abril de 1974
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 18 de abril de 1974
Ementa:
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 17 de abril de 1974
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 17 de abril de 1974
Ementa:
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 10 de abril de 1974
Ementa:
APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL E COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL DE BOA VISTA COM A INTERVENIÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PARA FINS DE EXECUÇÃO DO PLANO DE ALFABETIZAÇÃO FUNCIONAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA DE ADOLESCENTES E ADULTOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 15 de fevereiro de 1974
Ementa:
INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 14, de 11 de dezembro de 1973
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NAS IMPORTÂNCIAS QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 26 de novembro de 1973
Ementa:
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O ANO DE 1974
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 29 de outubro de 1973
Ementa:
A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS PELO REGIME DAS LEIS TRABALHISTAS
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Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 29 de agosto de 1973
Ementa:
O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1974.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 22 de agosto de 1973
Ementa:
A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 09 de agosto de 1973
Ementa:
APROVA O CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, MUNICÍPIO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, NA FORMA QUE SE SEGUE
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 08 de agosto de 1973
Ementa:
APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E O 2° GRUPAMENTO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO PARA ESTUDOS, PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE MADEIRA DE 110 (CENTO E DEZ) METROS DE EXTENSÃO SOBRE O RIO SURUMÚ, NA RODOVIA RR-6 QUE LIGA AS LOCALIDADES DE FAZENDA MILAGRES (NA BR-174) E SURUMÚ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 08 de agosto de 1973
Ementa:
APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL E A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA COM A INTERVENIÊNCIA DA PREFEITURA DE BOA VISTA PARA FINS DE EXECUÇÃO DE PLANO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E ADULTOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 13 de junho de 1973
Ementa:
APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL E A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, COM INTERVENIÊNCIA DA PREFEITURA DE BOA VISTA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 08 de junho de 1973
Ementa:
A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA AVENIDA SOUZA JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 22 de maio de 1973
Ementa:
A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, COMO ÓRGÃO AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 16 de maio de 1973
Ementa:
A CRIAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM AO DIA DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
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Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 26 de abril de 1973
Ementa:
O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 23 de fevereiro de 1973
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 16 de fevereiro de 1973
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, AO GENERAL HEMÍLIO GARRASTAZU MÉDICI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 30 de novembro de 1970
Ementa:
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1970
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 28 de novembro de 1970
Ementa:
DISPÕE SOBRE: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 09 de novembro de 1970
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, APROVA O RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 08 de outubro de 1970
Ementa:
CRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, DECRETO N.º 69, DE 26.12.69, CREDITO ESPECIAL DE ACORDO COM O ART. 41, INCISO II, DA LEI N.º 4.320 DE 16.03.64, PARA RESTITUIÇÕES, REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES, DE TRIBUTOS ARRECADADOS INDEVIDAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 08 de outubro de 1970
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DE RORAIMA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 22 de setembro de 1970
Ementa:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.