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Normas Jurídicas Relacionamentos
Resolução nº 162, de 03 de maio de 2012
Ementa:
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS E CONDIÇÕES DEGRADANTES EM QUE VIVEM OS TRABALHADORES E/OU CATADORES DE LIXO NO ATERRO SANITÁRIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.415, de 30 de abril de 2012
Ementa:
DISPONIBILIZA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES ACOMETIDOS DA SÍNDROME DE BURNOUT, DOENÇA PSICOLÓGICA CARACTERIZADA PELA MANIFESTAÇÃO INCONSCIENTE DO ESGOTAMENTO EMOCIONAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.414, de 25 de abril de 2012
Ementa:
ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 1.360, DE 21 DE JULHO DE 2011.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.413, de 25 de abril de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.412, de 25 de abril de 2012
Ementa:
AUTORIZA E DISCIPLINA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA, BUSDOOR E TAXIDOOR, NOS VEÍCULOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.411, de 25 de abril de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 712, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CRIAR A ESPECIALIDADE DE CUIDADOR NA ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO.
Texto Original
Decreto Legislativo nº 584, de 24 de abril de 2012
Ementa:
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO 1º SGT-PM-RR, O SR.º RONEY SALDANHA DE SOUZA CRUZ- POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 583, de 24 de abril de 2012
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE AOS ILUSTRÍSSIMOS JORNALISTAS JAILTON CORDEIRO, WILSON FERNANDO BARBOSA DE MELO, ETIENE TRAVASSOS DE MELO, MARIA DANTAS NÓBREGA, MARIA DE LOURDES FARIAS CELESTINO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 582, de 24 de abril de 2012
Ementa:
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO ALVES DE OLIVEIRA - JAÓ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.410, de 17 de abril de 2012
Ementa:
OS INSTRUMENTOS DE VIGILÂNCIA E RASTREAMENTO PRECOCE DO AUTISMO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 581, de 17 de abril de 2012
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO ALVES DE OLIVEIRA - JAÓ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.409, de 16 de abril de 2012
Ementa:
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO À LIGA RORAIMENSE DE COMBATE AO CÂNCER – LRCC DO LOTE DE TERRA Nº 0170, QUADRA 804, ZONA 12, RUA 07, NO BAIRRO JARDIM TROPICAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.408, de 16 de abril de 2012
Ementa:
EXTINGUE O CONSELHO MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, REVOGA A LEI N° 1.267, DE 16 de SETEMBRO DE 2010, E OS ARTIGOS Nº 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 E 41 DA LEI Nº 809, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.407, de 16 de abril de 2012
Ementa:
INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADO A SUBSIDIAR OS CUSTOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, DISPÕE SOBRE O VALE TRANSPORTE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 2025
Decreto Legislativo nº 580, de 11 de abril de 2012
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE AOS ILUSTRÍSSIMOS JORNALISTAS MARCONE LÁZARO CABRAL, MÁRCIA MELO SEIXAS, ENIRLEI DA COSTA PEREIRA, LUIZ VALÉRIO DA SILVA, VANDERLEIA FERREIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 579, de 11 de abril de 2012
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE AOS ILUSTRÍSSIMOS JORNALISTAS ELIAS DOLVIM DANTAS, SANDRA MARIA DE MORAIS GOMES, ANTÔNIA COSTA DA SILVA, SHERLEIDE DA SILVA VASCONCELOS E JORGE DONIZETTI PAVANI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.406, de 09 de abril de 2012
Ementa:
O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCRR DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Decreto Legislativo nº 578, de 03 de abril de 2012
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE, AO MÉDICO DO SAMU, DR. DANIEL SILVA DA ROCHA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 577, de 03 de abril de 2012
Ementa:
CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA A SER CONCEDIDA AO PROFISSIONAL DA IMPRENSA QUE SE DESTACA NO ESTADO DE RORAIMA, POR SEUS TRABALHOS PROFISSIONAIS E SOCIAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 576, de 28 de março de 2012
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE E A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO DEPUTADO FEDERAL ACELINO FREITAS “POPÓ”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 575, de 28 de março de 2012
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE À PROFESSORA E GESTORA FRANCIMAR FERNANDES DA SILVA - POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 573, de 28 de março de 2012
Ementa:
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO SENHOR IZAC GALVÃO RAMALHO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 572, de 28 de março de 2012
Ementa:
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO DR. PAULO SÉRGIO BRIGLIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.405, de 26 de março de 2012
Ementa:
INSTITUI O PROJETO AMIGO DO HOSPITAL DA CRIANÇA – ADOTE UM CANTINHO E OS TITULOS EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA, PARA PESSOAS JURIDICAS, E AMIGO DA CRIANÇA, PARA PESSOAS FISICAS, QUE CONTRIBUIREM PARA O HOSPITAL DA CRIANÇA SANTO ANTÔNIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 571, de 20 de março de 2012
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE, AO SENHOR ADRIANO SILVA SEVERINO SANTOS - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIDADANIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.404, de 16 de março de 2012
Ementa:
INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NO PPA 2010-2013, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.400, de 16 de março de 2012
Ementa:
ALTERAÇÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NO PPA 2010-2013, DO GABINETE DA VICE-PREFEITA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRÂNSITO, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TRÂNSITO -EMHUR, SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E ASSUNTOS INDÍGENAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Decreto Legislativo nº 570, de 14 de março de 2012
Ementa:
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE AO PASTOR EVANGÉLICO ALEXANDRE ÂNGELO TAVARES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 569, de 14 de março de 2012
Ementa:
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE AO PASTOR EVANGÉLICO ALEXANDRE ÂNGELO TAVARES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 568, de 13 de março de 2012
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE, AO ILUSTRE ADVOGADO E ADMINISTRADOR DE EMPRESAS CLÓVIS MELO DE ARAÚJO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BOA VISTA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 611, de 06 de março de 2012
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE, A DELEGADA DE POLÍCIA DRA. GIULIANA NICOLINO DE CASTRO LIMA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 567, de 06 de março de 2012
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE, A DELEGADA DE POLÍCIA DRA. GIULIANA NICOLINO DE CASTRO LIMA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 566, de 06 de março de 2012
Ementa:
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO SENHOR IRAN LUIZ BRAGA DE ALBUQUERQUE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 565, de 06 de março de 2012
Ementa:
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO A SENHORA HILDETE DE SOUZA ALBUQUERQUE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 564, de 06 de março de 2012
Ementa:
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO ILUSTRE DIRETOR-PRESIDENTE DO GRUPO LB CONSTRUÇÕES E PRESIDENTE DO SINDICATO DAS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA E TERRAPLENAGEM DO ESTADO DE RORAIMA (SINDCON) O EMPRESÁRIO LUIZ COELHO DE BRITO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 563, de 06 de março de 2012
Ementa:
CONCEDE DIPLOMA E MEDALHA MULHER CIDADÃ À NAIR VIEIRA PESSOA RAMALHO- MUSICISTA DO ESTADO DE RORAIMA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.403, de 14 de fevereiro de 2012
Ementa:
A OBRIGATORIEDADE DA FISCALIZAÇÃO E PROVIDÊNCIAS QUANTO AO USO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.402, de 14 de fevereiro de 2012
Ementa:
ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS GUIAS DE IPTU CONFECCIONADAS EM BRAILE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.401, de 14 de fevereiro de 2012
Ementa:
A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS E PUNITIVAS NO CASO DE EXISTÊNCIA DE FOCOS DE MOSQUITOS DA DENGUE EM IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.399, de 01 de fevereiro de 2012
Ementa:
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, OCUPANTES DE CARGOS COM STATUS DE SECRETÁRIO E DOS DIRIGENTES MÁXIMOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PARA O QUADRIÊNIO 2013-2016.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.398, de 23 de janeiro de 2012
Ementa:
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.397, de 23 de janeiro de 2012
Ementa:
A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.396, de 17 de janeiro de 2012
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 562, de 06 de janeiro de 2012
Ementa:
APROVA REGULARES COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE BOA VISTA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 161, de 06 de janeiro de 2012
Ementa:
ALTERA A RESOLUÇÃO No 139, DE 16 DE MARCO DE 2010, TABELA DE GABINETE - GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR, GRATIFICAÇÃO, NOS ARTIGOS 10, 20, 40, ANEXO I E INCLUSÃO DO ANEXO II.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 160, de 06 de janeiro de 2012
Ementa:
“INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 159, de 06 de janeiro de 2012
Ementa:
DISCIPLINA A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS PELOS VEREADORES E SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 158, de 06 de janeiro de 2012
Ementa:
FIXA 0 SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA 0 QUADRIÊNIO 2013-2016.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 156, de 06 de janeiro de 2012
Ementa:
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DL BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3, de 02 de janeiro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
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