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PLE 12/2023 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DESOBRIGA PESSOAS OBESAS, GRÁVIDAS E COM DIFICULDADE DE ACESSO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO FÍSICA DE PASSAREM PELO BLOQUEIO ELETRÔNICO (CATRACA) NO EMBARQUE E/OU DESEMBARQUE DO TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR.
Apresentação: 29 de Maio de 2023
Protocolo: 2790/2023, Data Protocolo:
29/05/2023 -
Horário: 12:31:04
Autor:
Arthur Henrique - Prefeito
Relatorias:
Vavá do Thianguá (COUTH - Comissão de Obras, Urbanização, Transportes e Habitação)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Setembro de 2023
Documentos Acessórios:
17
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.468, de 29 de agosto de 2023
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PLL 10/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – SETRARPIP, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, PARA REALIZAÇÃO DE VIAGENS INDIVIDUALIZADAS OU COMPARTILHADAS, SOLICITADAS, EXCLUSIVAMENTE, POR USUÁRIOS PREVIAMENTE CADASTRADOS EM APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA OU PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 258/2023, Data Protocolo:
02/02/2023 -
Horário: 11:34:08
Autor:
Nilson Bispo
Relatorias:
Ítalo Otávio (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Outubro de 2023
Última Ação: Solicitação Verbal do autor na 11ª Sessão Ordinária/2º Período de 2023 - de 10/10/2023.
Matéria Anexada:
Requerimento nº 49 de 2023
Data Anexação: 4 de Outubro de 2023
Autor(es):
Adnan Lima
, Bruno Perez
, Dr. Ilderson Pereira
, Gildean Gari
, Leonel Oliveira
, Manoel Neves
, Nilson Bispo
, Ruan Kenobby
, STen. Vélton
, Tuti Lopes
, Vavá do Thianguá
, Zélio Mota
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PLL 150/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE APLICATIVOS (APP) DE PASSAGEIROS OFERECIDOS E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA”
Apresentação: 25 de Julho de 2023
Protocolo: 4522/2023, Data Protocolo:
25/07/2023 -
Horário: 11:09:11
Autor:
Nilson Bispo
Relatorias:
Ítalo Otávio (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
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Vavá do Thianguá (COUTH - Comissão de Obras, Urbanização, Transportes e Habitação)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2024
Documentos Acessórios:
21
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.583, de 13 de maio de 2024
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PLL 198/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA DE CICLISMO PARA JOVENS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.”
Apresentação: 11 de Setembro de 2023
Protocolo: 6468/2023, Data Protocolo:
11/09/2023 -
Horário: 11:01:41
Autor:
Ruan Kenobby
Relatorias:
Insp. Daniel Mangabeira (CECEJ - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2024
Documentos Acessórios:
21
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.591, de 24 de junho de 2024
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PLL 211/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO DO BANCO CENTRAL (PIX) COMO MEIO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.
Apresentação: 27 de Setembro de 2023
Protocolo: 7012/2023, Data Protocolo:
27/09/2023 -
Horário: 13:18:16
Autor:
Sandro Bare
Relatorias:
Insp. Daniel Mangabeira (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
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Vavá do Thianguá (COUTH - Comissão de Obras, Urbanização, Transportes e Habitação)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Norma Publicada no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Maio de 2024
Última Ação: NORMA PROMULGADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL
Documentos Acessórios:
21
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.597, de 15 de maio de 2024
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PLL 219/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE SERVIÇO ESPECIAL GRATUITO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Apresentação: 9 de Outubro de 2023
Protocolo: 7296/2023, Data Protocolo:
09/10/2023 -
Horário: 10:48:58
Autor:
Insp. Daniel Mangabeira
Relatorias:
Vavá do Thianguá (COUTH - Comissão de Obras, Urbanização, Transportes e Habitação)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2024
Última Ação: VETO MANTIDO PELO PARLAMENTO.
Matéria Anexada:
Mensagem de Veto nº 17 de 2024
Data Anexação: 24 de Abril de 2024
Autor(es):
Arthur Henrique - Prefeito
Documentos Acessórios:
17
Texto Original
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PLL 244/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR A COBRANÇA DE SACOLAS PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS”.
Apresentação: 31 de Outubro de 2023
Protocolo: 8652/2023, Data Protocolo:
31/10/2023 -
Horário: 12:58:32
Autor:
Júlio Medeiros
Relatorias:
Thiago Fogaça (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
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Zélio Mota (CDCDHAISU - Com. de Def. do Consum.Dir. Hum.,Assunt. Indigen, Seg. Urb)
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Dr. Ilderson Pereira (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
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Marcelo Nunes (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:
Mensagem de Veto nº 10 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Arthur Henrique - Prefeito
Documentos Acessórios:
14
Texto Original
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PLL 245/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DE RESTRIÇÃO PARA ENTRADA DE EMBARCAÇÕES MOTORIZADAS EM ÁRIA DE CONCENTRAÇÃO DE TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES NOS RIOS, LAGOS E ADJACENTES DENTRO DA CIDADE DE BOA VISTA – RR.
Apresentação: 31 de Outubro de 2023
Protocolo: 8665/2023, Data Protocolo:
31/10/2023 -
Horário: 13:11:24
Autor:
Júlio Medeiros
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Outubro de 2023
Última Ação: Arquivado para retificação pelo autor.
Texto Original
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PLL 246/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DE RESTRIÇÃO PARA ENTRADA DE EMBARCAÇÕES MOTORIZADAS EM ÁREA DE CONCENTRAÇÃO DE BANHISTAS E A FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES NOS RIOS, LAGOS E ADJACENTES DENTRO DA CIDADE DE BOA VISTA – RR.
Apresentação: 31 de Outubro de 2023
Protocolo: 8666/2023, Data Protocolo:
31/10/2023 -
Horário: 13:51:20
Autor:
Júlio Medeiros
Relatorias:
Insp. Daniel Mangabeira (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
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Zélio Mota (CDCDHAISU - Com. de Def. do Consum.Dir. Hum.,Assunt. Indigen, Seg. Urb)
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Dr. Ilderson Pereira (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
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Dr. Ilderson Pereira (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
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Marcelo Nunes (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios:
16
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.717, de 06 de agosto de 2025
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PLL 247/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS, CICLOMOTORES, CICLO-ELÉTRICOS, BICICLETAS ELÉTRICAS EQUIPARADAS A CICLOMOTORES E BICICLETAS ELÉTRICAS NÃO EQUIPARADAS A CICLOMOTORES EM CICLOVIAS, CICLOFAIXAS, CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Protocolo: 8687/2023, Data Protocolo:
01/11/2023 -
Horário: 9:50:43
Autor:
Manoel Neves
Relatorias:
Ítalo Otávio (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
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Vavá do Thianguá (COUTH - Comissão de Obras, Urbanização, Transportes e Habitação)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Julho de 2024
Documentos Acessórios:
17
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.590, de 03 de julho de 2024
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PLL 254/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET SEM FIO - WI-FI - NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Novembro de 2023
Protocolo: 9084/2023, Data Protocolo:
09/11/2023 -
Horário: 11:47:31
Autor:
Kleber Siqueira
Relatorias:
Insp. Daniel Mangabeira (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
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Vavá do Thianguá (COUTH - Comissão de Obras, Urbanização, Transportes e Habitação)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2024
Documentos Acessórios:
17
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.607, de 24 de maio de 2024
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