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A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE AO SR. GERCINO NASCIMENTO FILHO.

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA– EXERCÍCIO DE 1990.

INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

ALTERA A LEI 219 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990, TRANSFORMA EM GRATIFICAÇÃO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CHEFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA, AUTORIZA E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO (CMTC), URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTRUTURAR A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL - EMHUR.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1992.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS COMO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO LOTERIA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 140, DE 09 DE MAIO DE 1986.

A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA T-2 NO BAIRRO PARAVIANA "RUA ANTÔNIO VIEIRA GOMES".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, AO SINDICATO DOS ARTESÃOS AUTÔNOMOS DE RORAIMA O IMÓVEL PREDIAL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

MODIFICA O INCISO III E ACRESCENTA O INCISO VIII, DO ART. 3º DA LEI N.º 187, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988.

DISCIPLINA O USO DAS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O TÁXI-LOTAÇÃO, REGULAMENTA E DISCIPLINA O SEU FUNCIONAMENTO DENTRO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR O DIREITO DE FREQUENTAR AS AULAS EM HORAS DE EXPEDIENTE NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SISTEMA NUMÉRICO PARA IDENTIFICAR AS LINHAS DE TRANSPORTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

É VEDADO AO MUNICÍPIO COBRAR TRIBUTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E SUAS FUNDAÇÕES, ENTIDADES SINDICAIS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS E DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.

DENOMINA A RUA T-1 NO BAIRRO PARAVIANA COM O NOME DO SR. SEVERINO SOARES DE FREITAS.

ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO DEFICIENTE, JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA.

A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DESTINADOS A PROPICIAR O CRESCIMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS.

A MODIFICAÇÃO DOS ARTS. 1º, INCISOS IV E VI/ 8º, INCISO IX, DO ART. 9º E 10; 11; 12; 13; 18; 19; 21; 22 E 23, DA RESOLUÇÃO N.º 43, DE 27.03.85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.