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ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 12 DE JUNHO DE 2013, DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO À UNIÃO, PARA O USO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE/RR, DO LOTE DE TERRAS URBANO Nº 356 (ANTIGOS 01,02,03,04,05,06 E 07), DA QUADRA Nº 301(ANTIGA Z-06), ZONA 06 , BAIRRO CAÇARI, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 925 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 154 E 155 DA LEI MUNICIPAL N.º 23, DE 10 DE OUTUBRO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECORRENTES DOS PROCESSOS SELETIVOS ESPECIFICADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER CRISTÃ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O DIA DO CIRCULO DE ORAÇÃO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 06 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (PPVEM) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E CRIA O DISQUE- DENÚNCIA CONTRA AGRESSÕES AOS EDUCADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O PROGRAMA CUIDADOR CIDADÃO, DESTINADO A PROMOVER A FIGURA DO CUIDADOR VOLUNTÁRIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, ESTIMULAR ESSA ATIVIDADE E FORNECER O RESPECTIVO TREINAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO DE "BOCA DE LOBO INTELIGENTE".

PROÍBE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DEFICIENTES FÍSICOS COM RESTRIÇÕES MOTORAS E DEFICIENTES VISUAIS NO SEGUNDO PISO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPOSIÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS E CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO,EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO , PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.

A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA E DO LEGISLATIVO, PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO POR PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER PREVISTA NA LEI FEDERAL 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA -E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O "DIA DOS AVENTUREIROS", A SER COMEMORADO NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O "DIA DO JOVEM ADVENTISTA", A SER COMEMORADO NA TERCEIRA SEMANA DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR, NO PROGRAMA PRÉ-NATAL, O "PROJETO GRAVIDEZ SEGURA DE PREVENÇÃO À SAF - SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - E OUTRAS DOENÇAS CAUSADAS PELO CONSUMO DE DROGAS NA GRAVIDEZ NA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE - SOL AMIGO DA INFÂNCIA COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL I NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E PARTICULAR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTRO DE CANCÊR (SIMCAN) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL E OS SEUS ÓRGÃOS FISCALIZADORES RESPONSÁVEIS A NOTIFICAR O MINISTÉRIO PÚBLICO , A FUNAI E A SESAI QUANDO ENCONTRAREM INDÍGENAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DENTRO DO MUNICÍPIO DE BOA VSITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVULGAÇÃO REFERENTE AO DISK DENÚNCIA - DISK 100, DESTINADO A ATENDER DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS, ABANDONO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGATORIEDADE DE CRECHES, BERÇÁRIO E SIMILARES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA SUBMETEREM MONITORES, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS A EXAMES PSICOLÓGICOS PERIÓDICOS.

INSTITUI O BANCO VIRTUAL DE CADEIRAS DE RODAS E AFINS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

A CRIAÇÃO DA PARADA SEGURA PARA AS MULHERES, PESSOAS IDOSA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO EM HORÁRIO NOTURNO A PARTIR DAS 21 HORAS NO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.

PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A ISENÇÃO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU INCENDEM TE SOBRE IMÓVEIS COMERCIAIS AOS BLOCOS CARNAVALESCOS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO O DIA DA CELEBRAÇÃO DE PENTECOSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA HORTA COMUNITÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIAÇÃO DO MAPA DA VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CUIDADOS COM A VOZ NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI FANFARRAS MUNICIPAIS ESCOLARES : CRIAÇÃO DAS FANFARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB O REGIME MOTOTÁXI SUA REGULAMENTAÇÃO E PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DESSE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

PROÍBE O EXERCÍCIO DE CARGO , EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA POR PEDOFILIA, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CRIME CONTRA IDOSO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM CASO ESPECÍFICO DE AUMENTO INJUSTIFICAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS DE COMBATE E PROTEÇÃO AO COVID-19.

DISPÕE SOBRE A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DAS RECEITAS DE MEDICAMENTOS ENQUANTO PERDURAR SURTOS DE PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PROIBIÇÃO DO CORTE OU SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

OBRIGA HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A HIGIENIZAR CARRINHOS E CESTOS DE COMPRAS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES E PROÍBE O TRANSPORTE DE CRIANÇAS EM CARRINHOS DE COMPRAS NÃO EQUIPADOS COM ASSENTO ESPECÍFICO.

DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTABELEÇAM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE ÁREA DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO QUE PERDURAR O DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SERVIÇO DE TRIAGEM PARA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA COVID-19 NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E EM UNIDADE DE MÓVEIS.

ASSEGURA A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO EM BOA VISTA AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA S 28, NO BAIRRO SENADOR HÉLIO CAMPOS PARA JOÃO ALVES RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA POLÍTICA MUNICIPAL DE CICLOLOGÍSTICA NA CIDADE DE BOA VISTA- RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.