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CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO TEREZA MACIEL A PROFESSORA SONARA DE SALES VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE A 2ª SGT QPCPM DO QUADRO DE PRAÇAS, COMBATENTES SAMPAIO , PELO ESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE E MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO TENENTE CORONEL QOCPM FRANCISCO DAS CHAGAS LISBOA JUNIOR.

CONCEDE A "MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO" AOS PROFESSORES DE JIU-JITSU POR SEU TRABALHO SOCIAL EM BOA VISTA, CONTRIBUINDO PARA MELHORIA DA SOCIEDADE RORAIMENSE.

REJEIÇÃO DA MENSAGEM DE VETO N.º 057/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA O PROJETO DE LEI N.º 247/2022, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.

REJEIÇÃO DA MENSAGEM DE VETO N.º 058/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA O PROJETO DE LEI N.º 223/2022, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.

REJEIÇÃO DA MENSAGEM DE VETO N.º 060/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA O PROJETO DE LEI N.º 237/2022, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.

CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃO BOAVISTENSE" AOS PROFESSORES DE JIU-JITSU, POR SEU TRABALHO SOCIAL E PROFISSIONAL EM BOA VISTA, CONTRIBUINDO PARA MELHORIA DA SOCIEDADE RORAIMENSE.

“REJEIÇÃO À MENSAGEM DE VETO N.º 062/2022, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA O PROJETO DE LEI N.º 265/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 – DE AUTORIA DO ADNAN LIMA E REGIANE MATOS, QUE DISPÕE SOBRE: “A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” DOS RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA””.

REJEIÇÃO A MENSAGEM DE VETO Nº063, DE 20 DE MAIO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA O PROJETO DE LEI Nº241/2022, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.

Rejeição a mensagem de veto nº068 de 20 de junho de 2022, de autoria do poder executivo que veta o projeto de lei nº 263/2022, de iniciativa do poder legislativo.

CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE À LUCÍLIO AGOSTINHO DE OLIVEIRA, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.

CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E MÉRITO DE DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VSITA AO CAPITÃO QCO PM HELTON JOHN SILVA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AOS SENHORES ISAIAS MONTANARI JUNIOR, ANDRÉ LUIZ NOVA SILVA E JOÃO LUIZ EVANGELISTA.

“REJEIÇÃO À MENSAGEM DE VETO N.º 065/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA O PROJETO DE LEI N.º 252/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 – DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE REZENDE, QUE DISPÕE SOBRE: “FICA DENOMINADA A FONTE DO MIRANTE LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DO PARQUE DO RIO BRANCO NO BAIRRO CAETANO FILHO, ANTIGO BEIRAL, COMO FONTE DO MIRANTE NAYARA SCHYMILLE MAGALHÃES”.

“REJEIÇÃO À MENSAGEM DE VETO N.º 067/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA O PROJETO DE LEI N.º 253/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022 – DE AUTORIA DO VEREADOR NILSON BISPO, QUE DISPÕE SOBRE: “O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITAS POR MÉDICOS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA”.

“REJEIÇÃO À MENSAGEM DE VETO N.º 064/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA O PROJETO DE LEI N.º 256/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022 – DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBER SIQUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE: “A DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR CODE EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM ANDAMENTO, PARA LEITURA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

REJEIÇÃO À MENSAGEM DE VETO N.º 069/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA O PROJETO DE LEI N.º 258/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022 – DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: “ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E A UM ACOMPANHANTE, O DIREITO À MEIA-ENTRADA NAS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, SHOWS, PARQUES AQUÁTICOS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“REJEIÇÃO À MENSAGEM DE VETO N.º 066/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA O PROJETO DE LEI N.º 261/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 – DE AUTORIA DO VEREADOR NILSON BISPO, QUE DISPÕE SOBRE: “O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“REJEIÇÃO À MENSAGEM DE VETO N.º 071/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA O PROJETO DE LEI N.º 267/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 – DE AUTORIA DA VEREADORA REGIANE MATOS E ADNAN LIMA, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O PROJETO “ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA PESSOA IDOSA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“REJEIÇÃO À MENSAGEM DE VETO N.º 073/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA O PROJETO DE LEI N.º 266/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 – DE AUTORIA DA VEREADORA REGIANE MATOS E ADNAN LIMA, QUE DISPÕE SOBRE: “DETERMINA QUE ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, BOX DE CROSSFIT, TREINAMENTO FUNCIONAL E OUTROS TIPOS DE TREINAMENTOS FÍSICOS ANÁLOGOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, EXIBAM PLACAS, CARTAZES OU BANNERS SOBRE OS MALEFÍCIOS DE ANABOLIZANTES E OUTROS ESTERÓIDES”.

Concede o título de cidadão boa vistense e medalha de honra ao mérito ao Coronel QOCPM Miramilton Goiano de Souza pelo estimável trabalho e contribuição em prol da população Roraimense.

CONCEDE O DIPLOMA "AMIGO DA CÂMARA" AO SENHOR RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS. PELO SEU ESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE.

CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO DO INSPETOR AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL HELICARLOS DA SILVA QUEIROZ POR SUA EXCELENTE ATUAÇÃO JUNTO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BEM COMO À SOCIEDADE DE BOA VISTENSE.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE E MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO SRº ELTON CABRAL PELO ESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE.

CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E MÉRITO E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA AO DEPUTADO ESTADUAL MASAMU EDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA A SRª EDINA CRISTINA SILVA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA O PROJETO DE LEI N.º 284/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 – DE AUTORIA DO VEREADOR MELQUISEDEK MENEZES, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NA ÁREA DA SAÚDE”.

VETA O PROJETO DE LEI N.º 268/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 – DE AUTORIA DO VEREADOR MELQUISEDEK MENEZES, QUE DISPÕE SOBRE: “O RECONHECIMENTO DA CLASSE DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO À 2ª SGT QPCPM DO QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA -PMRR MÁRCIA FERREIRA SAMPAIO PELO ESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE.

CONCEDE A MEDALHA DE "HONRA AO MÉRITO DO RIO BRANCO" A ADVOGADA DENISE ABREU CAVALCANTI, POR SEU TRABALHO SOCIAL E PROFISSIONAL, CONTRIBUINDO PARA MELHORIA DA SOCIEDADE RORAIMENSE.

QUE VETA O PROJETO DE LEI N.º 271/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022 – DE AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL MOTA, QUE DISPÕE SOBRE: “A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA APARECIDA NO BAIRRO APARECIDA, PARA PRAÇA ELVIRA DE ALBUQUERQUE”.

QUE VETA O PROJETO DE LEI N.º 310/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 – DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS E A VIOLÊNCIA (PROERD) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA- RR”.

QUE VETA O PROJETO DE LEI N.º 254/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022 – DE AUTORIA DO VEREADOR GILDEAN GARI, QUE DISPÕE SOBRE: “A DIVULGAÇÃO MENSAL DOS CASOS DE DENGUE CONSTATADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA”.

INSTITUI ISENÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE TÁXI LOTAÇÃO OU CONVENCIONAL TIPIFICADA NO SUBITEM 6.6 DA TABELA III, CONCEDE DESCONTO DE 50% SOBRE O ISS ANUAL DEVIDO PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENQUADRADOS NO SUBITEM 16.01 DA TABELA I DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.223, DE 29 DEZEMBRO DE 2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI ALTERAÇÃO NOS VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DOS TAXISTAS (CONVENCIONAL E LOTAÇÃO), ALTERANDO A TABELA III, INTENS 6.4, 6.5 E 6.6, APLICADAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.223, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.611/2015, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DIRECIONADO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, DA FETEC, DA EMHUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPENSA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONFEDERAÇÃO DESPORTIVA OU DE ENTIDADES ESTADUAIS A ELA FILIADAS NAS CORRIDAS AMADORAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VISTA O INCENTIVO FINANCEIRO PARA O DESEMPENHO PROFISSIONAL NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VISTA A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (GRPC) E DA GRATIFICAÇÃO POR AUXILIAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (GAPC) PARA O DESEMPENHO PROFISSIONAL DE CASTRAÇÃO PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS ERRANTES, SEMIDOMICILIADOS E COMUNITÁRIOS, AOS SERVIDORES DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ZOONOSES (UVCZ) QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NAS AÇÕES ACIMA CITADAS.

MODIFICA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 20 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PROFESSOR PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, ALÍNEAS “A” E “B”, ARTIGO 17 DA LEI Nº 1.755 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REFORMA DO BEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL – GAEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.411 DE 25 DE ABRIL DE 2012, AUMENTANDO A QUANTIDADE DE CUIDADORES EFETIVOS NO PODER EXECUTIVO.

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA ESPECIALIDADES DE CARGOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE O ARQUIVAMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM CURSO ATÉ A PRESENTE DATA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR.