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A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTO DE JORNADA - GCJ PARA OS CUIDADORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI N.º 1.541, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PRÊMIO MUNICIPAL REFERÊNCIAEM GESTÃO ESCOLAR PROFESSORA DELACIR DE MELO LIMA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

VERSA ACERCA DA VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE DOCENTES PREVIAMENTE CONDENADOS POR ASSÉDIO SEXUAL COM O PROPÓSITO DE PROVER LECIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS, TANTO DE ESFERA PÚBLICA QUANTO PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ENSEJANDO, ADEMAIS, OUTRAS DISPOSIÇÕES CORRELATAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SALA SENSORIAL NOS ORGÃOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

INSTITUI-SE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O PROGRAMA DE OFTALMOLOGIA NAS ESCOLAS, VISANDO FOMENTAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS DISCENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, PERTENCENTES À REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA ABERTA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A FUNCIONAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO AOS FINAIS DE SEMANA E NAS FÉRIAS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PRESENÇA DE MÃES/PAIS OU RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU AUTISTAS DURANTE AS AULAS NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SALA DO AFETO EM ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O PROGRAMA DE VOLTA A ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“REGULAMENTA O USO DE CELULARES E DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O USO CONSCIENTE E RESPONSÁVEL DESSAS TECNOLOGIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BERÇÁRIOS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DE BOA VISTA, ADOTAR O ARMAZENAMENTO E OFERECIMENTO DE LEITE MATERNO ORDENHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O "PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTES OU QUALQUER INTERCORRÊNCIA OCORRIDOS DENTRO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO".

AUTORIZA A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DO PROGRAMA FORMATURA LEGAL PARA CUSTEAR FORMATURAS PARA JOVENS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL NA CIDADE DE BOA VISTA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO DIFERENCIADO NA MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS QUE APRESENTAM DOENÇAS CRÔNICAS, SÍNDROMES METABÓLICAS, CONDIÇÕES ALÉRGICAS, INTOLERÂNCIAS E SELETIVIDADE ALIMENTAR.

ASSEGURA AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA EMPREENDEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA INSTITUIR NO MUNICÍPIO BOA VISTA-RR O PROJETO "CRECHE NOTURNA" PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS QUE EXERÇAM ATIVIDADE LABORAL OU ACADÊMICA NO PERÍODO NOTURNO.