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VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI Nº 06/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR INSP. DANIEL MANGABEIRA, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS DE ESG - ENVIRONMENTAL, SOCIAL AND GOVERNANCE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA."

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI Nº 10/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR PROFº. DR. THIAGO REIS, QUE DISPÕE SOBRE: "ALTERA A LEI Nº 1.217, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009."

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI Nº 118/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR ADNAN LIMA, QUE DISPÕE SOBRE: " INSTITUI A LEI JOSÉ FRANCISCO GOMES - FERRINHO, QUE CRIA A FAIXA EXCLUSIVA PARA CORREDORES EM EVENTOS DE CORRIDA DE RUA, NO MUNÍCIPIO DE BOA VISTA-RR."

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI Nº 146/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO CONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA NO MUNÍCIPIO DE BOA VISTA - RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE Nº14/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, CUJA EMENTA ANUNCIA "A REALIZAÇÃO DE EXAMES GINECOLÓGICOS PREVENTIVOS PARA TODAS AS MULHERES SERVIDORAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS."

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O PROJETO DE LEI Nº 101/2025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 DE AUTORIA DA VEREADORA BARBARA FALCÃO, QUE DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO DE PSICOLOGIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ÂMIBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI Nº 012/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE: AVALIAÇÃO DE SAÚDE EM CRIANÇAS, QUE INGRESSEM NA EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 7 DA LEI 8.069/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI Nº 164/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, CUIDADOS E ACOMPANHAMENTO DA GRAVIDEZ NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 129/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇAVES, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTOJUVENIL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 157/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, PARA FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS DIRETAS PELO CUIDADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, SENSORIAL, MENTAL OU MÚLTIPLA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS COMPLEXAS QUE DEMANDEM CUIDADOS CONTÍNUOS E ESPECIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 147/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 150/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO EM LIBRAS NOS VÍDEOS INSTITUCIONAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 209/2025, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 25 E O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 926 DE NOVEMBRO DE 2006.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 210/2025, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DA LEI 925 DE NOVEMBRO DE 2006.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 175/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO IMIGRANTE SOBRE O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 208/2025, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE: ALTERA O §3º DO ART. 4º DA LEI 926 DE NOVEMBRO DE 2006.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 072/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE: A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 255/2025, DE 01 DE STEMBRO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: NORMATIZA O DIREITO À PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS NO ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DURANTE CONSULTAS E EXAMES NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 026, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 001, de 25 de fevereiro de 2025, que: “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATURÁRIOS E EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Executivo Municipal:

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 006, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 008/2025 - PODER EXECUTIVO.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 080/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PERÍMETRO DE SEGURANÇA ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 003 DE 11 DE JUNHO DE 2025

EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 003 DE 11 DE JUNHO DE 2025

TAL EMENDA TEM O OBJETIVO DE SUPRIMIR O ITEM III DO ARTIGO 2º ONDE ESTABELECIA INCENTIVOS FISCAIS DOS QUAIS TORNARAM ESTE PL COM ERRO DE INICIATIVA

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 015, DE 28 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LE Nº 2.271 DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES EM EDUCAÇÃO ESPECIAL – GAEE; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 021, DE 12 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 021, DE 12 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 021, DE 12 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 021, DE 12 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 021, DE 12 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 021, DE 12 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 021, DE 12 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 021, DE 12 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 021, DE 12 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.