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VETA PARCIALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, OS ARTS. 5º E 6º DO PROJETO DE LEI N.º 001/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE: "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATURÁRIOS E EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 063/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “GUARDA AMIGA DA MULHER”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 040/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - DE AUTORIA DO VEREADOR INSPETOR DANIEL MANGABEIRA, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO BRANCO”, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO A RESPEITO DO CÂNCER DE PULMÃO.

VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 244/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MEIDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE: "PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR A COBRANÇA DE SACOLAS PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS".

VETA TOTALMENTE POR MANIFESTA INCOSNTITUCIONALIDADE E FLAGRANTE CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 138/2024, DE 13 DE MAIO DE 2024 - DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O CENSO DE PESSOAS COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - E DE SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 085/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025- DE AUTORIA DA VEREADORA CAROL DANTAS, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A INTOLERÂNCIA POLÍTICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 083/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025- DE AUTORIA DA VEREADORA PASTORA CARLA QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O DIA DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 231/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 - DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE DISPÕE SOBRE: "ALTERA O ANEXO II E IV DA LEI Nº 926 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". "

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 075/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE: "CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICIPIO DE BOA VISTA, NA FORMA QUE MENCIONA.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 024/2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE DISPÕE SOBRE: "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 20 E 22 DA LEI N° 742, DE 24 DE JULHO 2004, QUE ALTERAM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 022/2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025- DE AUTORIA DA VEREADORA CAROL DANTAS, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O PROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 016/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: "A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS INFORMATIVAS EM VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI, TÁXI-LOTAÇÃO OU TRANSPORTE POR APLICATIVOS, ALERTANDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO MORAL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 013/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: "O AUMENTO DA QUANTIDADE DE VAGAS PARA CADEIRANTES NOS ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA PARCIALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 021/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025- DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE: "AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 066/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O PROJETO BANCO VERMELHO, AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO EM LUGARES PÚBLICOS, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA O FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 267/2024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE REZENDE, QUE DISPÕE SOBRE: "A CRIAÇÃO DE REDES DE APOIO FAMILIAR PARA FAMILIARES DE PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 057/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: "A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS E/OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 067/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - DE AUTORIA DII VEREADOR JÚLIO MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS MORTOS EM PROPRIEDADES PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 072/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE: "A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 071/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE: "A PUBLICAÇÃO NOS SITES DE COMUNICAÇÕES DA PREFEITURA DE BOA VISTA, LISTA DE ESPERA DE CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADA PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 069/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NAS INSTITUIÇÕES ENSINO, COM O INTUITO DE ASSISTIR A SEGURANÇA AOS ALUNOS DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 166/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS (ADBRASIL)” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O PROJETO DE LEI N.º 078/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: "A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ATLETA” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O PROJETO DE LEI N.º 079/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DE DOENÇAS RARAS”, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O PROJETO DE LEI N.º 137/2024, DE 13 DE MAIO DE 2024 - DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O ABSORVENTE FEMININO COMO ITEM OBRIGATÓRIO NAS CESTAS BÁSICAS COMERCIALIZADAS E/OU DOADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O PROJETO DE LEI N.º 141/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024 - DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O PROJETO DE LEI N.º 182/2024, DE 10 DE JULHO DE 2024 - DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA A VIOLÊNCIA FINANCEIRA NO ÂMBITO DO COMÉRCIO E NA INTERNET.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O PROJETO DE LEI N.º 223/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PEREZ, QUE DISPÕE SOBRE: "A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 015/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: "O PROGRAMA LIMPA IGARAPÉ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 064/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE DISPÕE SOBRE: "A IMPLANTAÇÃO DO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE ÀS MÃES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AOS CUIDADOS DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, DEMAIS TRANSTORNOS, SÍNDROMES E DOENÇAS RARAS.".