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INSTITUI A "LEI JULIANA SOARES" QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA LEITURA NA PRAÇA, QUE PREVÊ A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE LEITURA EM PRAÇAS, TERMINAIS E POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA “LIXO ZERO NAS ESCOLAS”, QUE INCENTIVA A REDUÇÃO DE DESCARTÁVEIS NAS CANTINAS ESCOLARES E A ADOÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS COMO O USO DE COPOS REUTILIZÁVEIS E A COMPOSTAGEM ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, COM INCENTIVO AO USO DE CISTERNAS E CAIXAS D’ÁGUA EM PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANUNCIANDO AS BOAS NOVAS – ABABN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE BOA VISTA DISPONIBILIZAREM ACESSO GRATUITO À INTERNET AOS CLIENTES, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÍSCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E POSSE DE SPRAY DE PIMENTA PARA PROTEÇÃO PESSOAL DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A “CAMPANHA FAMÍLIA CIDADÔ, DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORTALECIMENTO FAMILIAR, EDUCAÇÃO CIDADà E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA A EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS EM PRÁTICAS DE MENDICÂNCIA, COMÉRCIO AMBULANTE IRREGULAR OU QUALQUER ATIVIDADE QUE COMPROMETA SEU BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE UTILIZAM A REDE SUBTERRÂNEA DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL, PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE, REALIZAREM O FECHAMENTO DO PAVIMENTO E A RESTAURAÇÃO DA VIA PÚBLICA DANIFICADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão de meia entrada para as pessoas Portadoras do Transtorno do Espectro de Autista (TEA), Síndrome de Down, Pessoas Com Deficiência e seus acompanhantes em eventos culturais, esportivos, parque de diversões, locais de entretenimento, lazer, teatros, shows e parque temáticos no âmbito do município de Boa Vista e dá outras providências.

AUTORIZA INSTITUIR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O USO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (DRONES) PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR NAS AÇÕES DE COMBATE À DENGUE E DEMAIS ARBOVIROSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “PROTAGONISMO INFANTIL – PREFEITO E VEREADORES MIRINS” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, A REALIZAÇÃO DE SESSÕES SOLENES EM ALUSÃO AO DIA DOS ENFERMEIROS, AO DIA DOS FISIOTERAPEUTAS E DOS TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E AO DIA DO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO MÉDICA MAIS MÉDICOS DO BRASIL – AMMMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ADEQUAÇÃO DOS ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO ÀS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA PRESENÇA DE BOMBEIRO CIVIL (GUARDA VIDAS, SOCORRISTAS E RESGATISTAS) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE EXPLOREM BALNEÁRIOS, RECANTOS OU OUTROS LOCAIS AQUÁTICOS ABERTOS AO USO DO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E O REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA SOBRE A PRESERVAÇÃO DAS ÁRVORES URBANAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE APRESENTEM DEFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FISCAIS E LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR E AO PEQUENO PRODUTOR RURAL, POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESPESAS QUE PROMOVAM OU INCENTIVEM INVASÕES DE PROPRIEDADES E GRUPOS EXTREMISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA MEDIDAS DE COMBATE À CRISTOFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O DIA DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA.

“Institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção ao Vício em Jogos de Azar Virtuais e Similares, no âmbito do Município de Boa Vista, e dá outras providências.”

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES, PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA, COM INCENTIVO AO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS OU REUTILIZÁVEIS PARA O ARMAZENAMENTO E DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, SOBRE OCORRÊNCIAS OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°. 2.600 DE 24 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA ETÁRIA EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS, SHOWS E EVENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DA TRAVESSA 19, NO BAIRRO JARDIM CARANÃ, PARA RUA ADÉLIO BERNARDO TELES.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE RETT, E INCLUI O MÊS OUTUBRO ROXO COMO O “MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE RETT”, BEM COMO, INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE RETT – 31 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA EM MULHERES COM SUSPEITA DE CÂNCER DE MAMA A PARTIR DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, CONFORME DIREITO ASSEGURADO EM LEI FEDERAL Nº 13.896, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM CRECHES MUNICIPAIS ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES À FAMÍLIA MONOPARENTAL.

"CRIA O PROGRAMA CÂMARA JOVEM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA."

ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO N.º 258/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

REGULAMENTA A ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - PROMULHER, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ARTIGO 149-A E PARÁGRAFOS NA RESOLUÇÃO Nº 93, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (SDR) E REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO REMOTA DE VEREADORES NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 149-A DO REGIMENTO INTERNO.

ALTERA O INCISO VII, DO ART. 8º, A ALÍNEA D, DO INCISO II, DO ART. 47, O INCISO XVII, DO ART. 62, O ART. 12, DO TÍTULO V, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO ACRESCENTA O ART. 12-A, NO TÍTULO V, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR COM AMPARO NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF SOB O TEMA 656

DISPÕE SOBRE ALTERAR O § 6º DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ADEQUANDO OS PRAZOS DE ENVIO E APRECIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS AOS PARÂMETROS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMOVENDO A ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E A EFICIÊNCIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

ALTERA O § 1º DO ART. 85 E O 85-A, ACRESCENTA O INCISO III AO § 1ª, DO ART. 85, O § 1ª-A AO ART. 85-A E O ART. 85-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR

ACRESCENTA O INCISO XL AO ART. 8° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DE 1992

REQUER A ENTREGA DE CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSOS DE CONTRATOS CELEBRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB.