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REVOGA O INCISO VI, ARTIGO 12º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.012/2007.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.O 1.012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROCESSO DE REABILITAÇÃO OCUPACIONAL DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DA SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA.

ALTERA A LEI Nº 1012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

CRIAÇÃO DE PERÍMETRO DE SEGURANÇA ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A “MEDIDA PROTETIVA À MULHER SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA QUE SEJA FEITA A REMOÇÃO E/OU AFASTAMENTO REMUNERADO PARA TRATAMENTO PSICOSSOCIAL OU DE SAÚDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA GUARDA ESCOLAR, CONSISTENTE EM UM POLICIAMENTO FIXO, REALIZADO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA, MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DETECTORES DE METAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR.

DISPÕE SOBRE: ALTERA O §2º DO ART. 19, ACRESCENTA OS §3º, §4º E §5º DO ART. 19, ALTERA O ART. 45, ALTERA OS §1º E §2º DO ART. 48, ALTERA O §5º DO ART. 51 E O ANEXO I, TODOS DA LEI Nº 513 DE 10 DE ABRIL DE 2000.

A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA (GREJE) DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A CAMPANHA DE COMBATE Á VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR E A VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FRENTE DE INIBIÇÃO AO ASSÉDIO - FREIA BOA VISTA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

A INSTALAÇÃO DO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR.

DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DE MEDIDAS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA PARA OS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTARORAIMA.

"CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOA VISTA MAIS SEGURA E CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NAS COMUNIDADES DE BOA VISTA - RORAIMA”

ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA VIGILANTES ARMADOS E DESARMADOS”.

"CRIA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AOS VIGILANTES ARMADOS E DESARMADOS. ”

"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES ARMADOS E DESARMADOS POR EMPRESAS LOCAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.”

"ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS VIGILANTES ARMADOS E DESARMADOS”.

"ESTABELECE O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS VIGILANTES ARMADOS E DESARMADOS”.

" CRIA O PROGRAMA DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS VIGILANTES ARMADOS E DESARMADOS. ”

"CRIA O PROGRAMA DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PARA VIGILANTES ARMADOS E DESARMADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. ”

INSTITUI DIRETRIZES PARA O APOIO MÉDICO E PSICOLÓGICO AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

DISPÕE SOBRE CADASTRAMENTO DE COMPRA, VENDA OU TROCA DE CABOS DE COBRE, ALUMINIO BATERIAS E TRANSFORMADORES PARA RECICLAGEM NO MUNICIPIO DE BOA VISTA.

INSTITUI O SISTEMA COLABORATIVO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA PARA O INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS E/OU CASA DE DIVERSÕES, PRAÇAS ESPORTIVAS OU SIMILARES, QUE PROMOVAM ESPETÁCULOS DE LAZER, ENTRETENIMENTO E DIFUSÃO CULTURAL AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO.

"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS NO MUNICIPIO DE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDENCÊNCIAS”.