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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.170, DE 11 DE AGOSTO DE 2021, INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VISTA O INCENTIVO FINANCEIRO DE COMPONENTE DE QUALIDADE AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO DIFERENCIADO NA MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS QUE APRESENTAM DOENÇAS CRÔNICAS, METABÓLICAS, CONDIÇÕES ALÉRGICAS, INTOLERÂNCIA E SELETIVIDADE ALIMENTAR.

ALTERA A LEI Nº 1.217, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009.

“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES GINECOLÓGICOS PREVENTIVOS PARA TODAS AS MULHERES SERVIDORAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"DETERMINA, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, BEM COMO A REDE PRIVADA, OFEREÇAM LEITO SEPARADO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL".

CRIA O ATLAS MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS EMITIDAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA OS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES SOBRE OS AGENDAMENTOS E OS CANCELAMENTOS DE CONSULTAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CLASSIFICA O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÂO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) E OS TRANSTORNOS HIPERCINÉTICOS (CID 10-F90) COMO DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PELA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

“DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DO PROJETO TERAPIA ON-LINE PARA A POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE BOA VISTA

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA DE JOVENS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM FOCO NO APOIO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE PORTAR ALIMENTOS, UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR."