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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 140, DE 09 DE MAIO DE 1986.

A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA T-2 NO BAIRRO PARAVIANA "RUA ANTÔNIO VIEIRA GOMES".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, AO SINDICATO DOS ARTESÃOS AUTÔNOMOS DE RORAIMA O IMÓVEL PREDIAL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

MODIFICA O INCISO III E ACRESCENTA O INCISO VIII, DO ART. 3º DA LEI N.º 187, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988.

DISCIPLINA O USO DAS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O TÁXI-LOTAÇÃO, REGULAMENTA E DISCIPLINA O SEU FUNCIONAMENTO DENTRO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR O DIREITO DE FREQUENTAR AS AULAS EM HORAS DE EXPEDIENTE NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SISTEMA NUMÉRICO PARA IDENTIFICAR AS LINHAS DE TRANSPORTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

É VEDADO AO MUNICÍPIO COBRAR TRIBUTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E SUAS FUNDAÇÕES, ENTIDADES SINDICAIS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS E DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.

DENOMINA A RUA T-1 NO BAIRRO PARAVIANA COM O NOME DO SR. SEVERINO SOARES DE FREITAS.

ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO DEFICIENTE, JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA.

A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DESTINADOS A PROPICIAR O CRESCIMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS.

A MODIFICAÇÃO DOS ARTS. 1º, INCISOS IV E VI/ 8º, INCISO IX, DO ART. 9º E 10; 11; 12; 13; 18; 19; 21; 22 E 23, DA RESOLUÇÃO N.º 43, DE 27.03.85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

A CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR KRISTER KUMLIN, EMBAIXADOR DA SUÉCIA.

ACATA O VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO § 3º DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 158/90.

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO – EXERCÍCIO DE 1989.

CRIA A MEDALHA DE “HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO” A SER CONCEDIDA NO ANO DO CENTENÁRIO DO MUNICÍPIO.

CONCESSÃO DA “MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO” AO PREFEITO BARAC DA SILVA BENTO.

CONCESSÃO DA “MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO” AOS EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

CONCESSÃO DA “MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO” AOS EX-VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

CONCESSÃO DA “MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO” AOS COMPONENTES DA BANDA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, RUBENS VILLAR DE CARVALHO, NO ANO DO CENTENÁRIO DO MUNICÍPIO.

CONCEDE A “MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO” NO ANO DO CENTENÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, AS PESSOAS QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

TOMBA PARA O ACERVO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O COLÉGIO "EUCLIDES DA CUNHA".

TRANSFORMA OS EMPREGOS PERMANENTES CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, EM CARGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI Nº 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973, ENQUADRA OS OCUPANTES NOS CARGOS ORA CRIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N.º 086, DE 03 DE AGOSTO DE 1982, DO PLANO DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 085 DE 03/08/82, QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E ESTRUTURA O DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Ncz$ 19.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 09 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991.

REVOGA O §2º DO ART. 142 DA LEI N.º 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TOMBA PARA O ACERVO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SEDE DA PRELAZIA DE RORAIMA, SITUADA NA RUA BENTO BRASIL.

TOMBA PARA O ACERVO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DO CARMO, CONSTRUÍDA EM 1892 PELO PADRES BENEDITINOS.

TOMBA PARA O ACERVO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A ESCOLA DE 1º GRAU SÃO JOSÉ.

ACRESCENTA À LEI N.º 211, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, A QUAL TRATA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE HABITE-SE EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A ALÍNEA "F" AO ART. 2º DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI UM CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

DESIGNA A VEREADORA EULINA GONÇALVES VIEIRA PARA PARTICIPAR DO SEMINÁRIO PROMOVIDO PELA FUNDAÇÃO ALEMÃ PARA O DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL, A REALIZAR-SE NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO – EXERCÍCIO DE 1988.

APROVA O VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 141/89.

FIXA OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.