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DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DA RUA 2 DE JULHO, NO BAIRRO AEROPORTO, PARA RUA MARIA ALVES EVANGELISTA.

ALTERA O ARTIGO 43 E O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.º 1.397, DE 23 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRTUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.646, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

ALTERA A LEI Nº 1.677, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE “HORTA COMUNITARIA URBANA” NO MUNICIPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL A REGULARIZAR TODAS AS OCUPAÇÕES/LOTEAMENTOS IRREGULARES CONSOLIDADOS EM ÁREAS DECLARADAS DE INTERESSE SOCIAL, OS AVANÇOS EM ÁREAS PÚBLICAS JÁ CONSOLIDADOS E QUE NÃO COMPROMETAM A MOBILIDADE URBANA, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TODAS AS POSSES DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS, OS DESDOBRAMENTOS EM ÁREAS DE CHACARAS NOS BAIRROS OPERÁRIO E HÉLIO CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE INCLUSÃO SOCIAL DENTE DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA DESTINADAS A CRIANÇAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS NA ZONA RURAL E COMUNIDADES INDÍGENAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 093, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

ALTERA O LIMITE AO VALOR DE QUE TRATA O ANEXO I DA RESOLUCAO N.O 161, DE 06 DE JANEIRO DE 2012.

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028.

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 003, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

RECEBEMOS A TRISTE NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA SENHORA TERESINHA NAICY DA SILVEIRA, OCORRIDO NO DIA 01/03/2023 NA CIDADE DE BOA VISTA. DONA TERESINHA, (MÃE DO ADV. EDSON DAMAS), DEIXARÁ ENORME SAUDADE A TODOS QUE DESFRUTARAM DO SEU CONVÍVIO E DE SUA AMIZADE. PORTANTO, ESTÁ CÂMARA NÃO PODERIA DEIXAR DE SE ASSOCIAR AO PESAR DOS FAMILIARES, ROGANDO A DEUS QUE TRAGA CONFORTO AOS CORAÇÕES ENLUTADOS COM A PERDA DO ENTE QUERIDO. NESSE MOMENTO DE DOR, SOLIDARIZAMOS COM A FAMÍLIA, DESEJANDO NOSSO FRATERNAL ABRAÇO.

VEM REQUERER O CONVITE A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT-RR), ARLENE LAMEGO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO PRECÁRIA DA RODOVIA BR-174 NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/03/2023, TERÇA-FEIRA, ÀS 9:00H".

VEM REQUERER A CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO Nº 15.453/2021, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, INSTALAÇÃO E DESISNTALAÇÃO, INCLUINDO A REPOSIÇÃO DE PEÇAS E/OU MATERIAIS EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT.

QUE AS COMENDAS DE HONRA AO MÉRITO DO RIO BRANCO, SEJAM ENTREGUES ÀS SENHORAS ADVOGADAS; ANAIR PAES PAULINO, HELAINE MAISE FRANÇA, NEUSA MARIA OLIVEIRA DE CASTILHO E MARLENE MOREIRA ELIAS, NA PRIMEIRA SEMANA DE AGOSTO DE 2023, EM ALUSÃO AO MÊS DA ADVOCACIA, EM SOLENIDADE ANTES DA SESSÃO ORDINÁRIA.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA QUE ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N 039 DE 23 DE ABRIL DE 1976

Requerimento de regime de urgência especial projeto de decreto legislativo nº 99 de 28 de julho de 2023. CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO ÀS ADVOGADAS MARIA DO ROSÁRIO ALVES COELHO E JUCELAINE CERBATO SCHMITT-PRYM, EM RECONHECIMENTO AOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À ADVOCACIA DE BOA VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 028/2023 DE 21 DE AGOSTO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES EVETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VISTA; REVOGA AS E 2.019/2019; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N. 861/2006 E 1.611/2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1 - PROJETO DE LEI Nº 126/2023 DE 12 DE JULHO DE 2023 – FICA DENOMINADA A PRAÇA DAS ÁGUAS LOCALIZADA NA AV. ENE GARCEZ, NO BAIRRO CENTRO, COMO PRAÇA DAS ÁGUAS SALOMÃO HATEM. 2- PROJETO DE LEI N° 177/ 2023 DE 30 DE AGOSTO DE 2023- ACRESCENTA OS ITENS I A VIII AO ARTIGO 127, E O ARTIGO 127-A, NA LEI Nº 513, DE 10 DE ABRIL DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DO CONTROLE E DA CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR. 3- PROJETO DE LEI N° 178/ 2023 DE 30 DE AGOSTO DE 2023- CRIA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREA CONSOLIDADA, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO EM BOA VISTA. 4-PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 029 DE 22 DE AGOSTO DE 2023- ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.650 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 PARA INCLUIR OS ARTS. 11-A E 11-B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 08 DE AGOSTO DE 2023- CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COMPROVADAMENTE DESTINADOS E UTILIZADOS COM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O vereador que esta subscreve, através deste REQUERIMENTO, solicita à Mesa Diretora, uma vez ouvido o Doutor Plenário nos termos regimentais do Art. 110, inciso X, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, VEM REQUERER AUDIENCIA PÚBLICA EM ALUSÃO A JOVENS LIDERENÇAS NO AGRO RORAIMENSE.

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AOS PROJETOS DE DECRETO 131/2023; PLL 205/2023

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AOS PROJETOS DE DECRETO N.º 133/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE:INSTITUI A MEDALHA E O DIPLOMA DA MEDALHA "MÉRITO FUNCIONAL", AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA ; E PROJETO DE LEI N.º 184/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE: DENOMINA ROTATÓRIA PHILIPPE DAOU, A ROTATÓRIA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, COM AVENIDA JOÃO PEREIRA DE MELO, EM FRENTE A TV RORAIMA, NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL À MENSAGEM DE VETO N.º 051/2023.

REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL DOS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO N° 035/2023, 036/2023 E 037/2023 E 155/2023 - VER. NILSON BISPO.

REQUER DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 180/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA.

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVOS Nº 191, E 192/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. ILDERSON

1-PROJETO DE LEI Nº 164/2023 DE 22 DE AGOSTO DE 2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ZELIO MOTA - INSTITUI A ¨SEMANA DO CAMPO LIMPO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDNECIAS. 2-CONCEDE TÍTULO DE “EMPREENDEDOR – SAID SALOMÃO”, MÉRITO DE GRATIDÃO DE BOA VISTA’ E COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO “MALU CAMPOS” A SENHORA LUCIANA SURITA DA MOTTA MACEDO POR SUA ESTIMADA CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTADO DE RORAIMA. DE AUTORIA DO VEREADOR ZELIO MOTA. 3- CONCEDE MEDALHA DE “HONRA AO MÉRITO JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA” A SENHORA SHIRLEY RODRIGUES POR SUA ESTIMADA CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTADO DE RORAIMA. DE AUTORIA DO VEREADOR ZELIO MOTA. 4- DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CHÁCARAS SÃO FRANCISCO DE ASSIS AÇÃO SOCIAL A SERVIÇO DA COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR ZELIO MOTA

Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Decreto n 185, 184, 183 e 198.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/2023 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 201/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA TUTI LOPES, QUE DISPÕE SOBRE: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO VEREADOR LICENCIADO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRÂNSITO JULLYERRE PABLO, PELOS RELEVANTE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AOS PROJETOS DE DECRETO ELECADOS NO CORPO DO REQUERIMENTO.

REQUER REGIME DE URGENCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N.O 039/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AOS PROJETOS DE LEI Nº 020, 022, 031 E 033/2023 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2023, E PROJETOS DE LEI Nº 304, 305, E 306/2023 - DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

Os vereadores que estes subscrevem, através deste requerimento, solicito à Mesa Diretora, uma vez ouvido o douto plenário, nos termos do Art.123, §III, inciso IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja transformado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: PLL 195/2023 - DISPÕE SOBRE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE DESPORTOS AQUÁTICOS DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PLL 225/2023 - DISPÕE SOBRE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NATAÇÃO AQUÁTICA MARINHO - ASSONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PLL 226/2023 - DISPÕE SOBRE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGREMIAÇÃO FOLCLÓRICA CULTURAL SANFONA JUNINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 299/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES.

REQUER REGIME DE URGENCIA ESPECIAL AOS PROJETOS 076 E 170/2023.

REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ATUAR JUNTO À COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AOS PROJETOS ELENCADOS, COM EXCEÇÃO DO 043/2023, EM RAZÃO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR DO PROJETO.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 320/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - DE AUTORIA DO VEREADOR ALINE REZENDE, QUE DISPÕE SOBRE: "DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO, NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI N.º 061/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE: "A IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS NAS VIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 084/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR GILDEAN GARI, QUE DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 081/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO QUE DISPÕE SOBRE: "A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIA DE MÃO ÚNICA NAS RUAS AONDE SE LOCALIZAM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR E DA OUTTRAS PROVIDENCIAS.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 126/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE DISPÕE SOBRE: "FICA DENOMINADA A PRAÇA DAS ÁGUAS LOCALIZADA NA AV. ENE GARCEZ, NO BAIRRO CENTRO, COMO PRAÇA DAS ÁGUAS SALOMÃO HATEM.".

VETA PARCIALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, OS ART.S 1º, 2º, 3º E 5º, DO PROJETO DE LEI N.º 093/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE: "A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 100/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR GILDEAN GARI, QUE DISPÕE SOBRE: "A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DA RELAÇÃO DOS PREÇOS PROMOCIONAIS E/OU DIFERENCIADOS, PROVENIENTES DE APLICATIVOS DE VENDAS, SITE DE VENDAS, CARTÕES DE CRÉDITOS E CREDIÁRIOS PRÓPRIOS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 119/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR NILSON BISPO, QUE DISPÕE SOBRE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOA VISTA MAIS SEGURA E CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NAS COMUNIDADES DE BOA VISTA - RORAIMA".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 099/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR ADNAN LIMA, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA GESTANTES NO ÂMBITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".