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ACRESCENTA O ART. 43 E O ANEXO V NA LEI MUNICIPAL N.º 2.433/2023, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL - EMHUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A INCLUSÃO DE AÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA NO PPA 2022-2025.

INSTITUI RETRIBUIÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOES CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE BOA VISTA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 426, DE 30 DE JUNHO DE 1997 E A 562, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE TRATAM DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO, TERMOS DE PARCERIAS E TERMO DE FOMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.º 2.527, DE 15 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ÁREA DA SAÚDE, PARA REESTRUTURAR A CARREIRA MÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TRECHOS DAS RUAS MANAUS (R. NC-I), GOIÂNIA (R. NC-H) E ARACAJÚ (R. NC-10), LOCALIZADAS ENTRE A RUA TERESINA (R. NC-11) E A RUA ARACAJÚ (R. NC-10), NO BAIRRO NOVA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI A AÇÃO CULTURAL "O JOVEM POETA"NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 230, CRFB/88 E NA LEI N°10.741 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTOJUVENIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DE SAÚDE EM CRIANÇAS, QUE INGRESSEM NA EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 7 DA LEI 8.069/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA LIMPA IGARAPÉ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR”.

“DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS INFORMATIVAS EM VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI, TÁXI-LOTAÇÃO OU TRANSPORTE POR APLICATIVOS, ALERTANDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO MORAL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL”.

DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM, AOS SEUS FRENQUENTADORES, BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA INSTITUIR A CAMPANHA “LEITES DE MARÇO” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR A “SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS"

INSTITUI O PROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO QUE FAÇA APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS ILÍCITAS COM BASE NO ART. 227, CRFB/88 E NA LEI 8.069/90.

PROÍBE A EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A ATOS OU ESPETÁCULOS COM ABORDAGEM ERÓTICA, COM FULCRO NO ART. 227 CAPUT, CRFB/88 E ART. 255, DA LEI 8.069/90.

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI A CAMPANHA ESCOLAR DE COMBATE AOS INCÊNDIOS E QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

INSTITUI O DIA DO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA

“Dispõe sobre: A criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência para a população no âmbito do Município de Boa Vista e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a criação de pontos de apoio para corredores de rua em espaços públicos do município de Boa vista e dá outras providências"

“PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE CAÇAMBAS E CATA-ENTULHOS COM FITA FLUORESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE: RECONHECE, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, AS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA COMO DEFICIENTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DO PROJETO TERAPIA ON-LLINE PARA A POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS E/OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA

DISPÕE SOBRE ASSEGURAR AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), E A UM ACOMPANHANTE LEGALMENTE CONSTITUÍDO COMO TUTOR, CURADOR OU CUIDADOR O LIVRE ACESSO AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL PARA POLÍCIA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ACADEMIA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DO ESTADO DE RORAIMA (ACCERR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA PARQUE INDUSTRIAL, NO BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL GOVERNADOR AQUILINO MOTA DUARTE PARA RUA LAERTE ELOI OESTREICHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI PRAIA ACESSÍVEL PARA A POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE ÀS MÃES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AOS CUIDADOS DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, DEMAIS TRANSTORNOS, SÍNDROMES E DOENÇAS RARAS.

INSTITUI O DIA DO ADVOGADO PREVIDENCIARISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio e dá outras providências."

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS MORTOS EM PROPRIEDADES PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ESTABELECE A TRAVESSIA SEGURA NAS ÁREAS ESCOLARES MUNICIPAIS COMO PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NAS INSTITUIÇÕES ENSINO, COM O INTUITO DE ASSISTIR A SEGURANÇA AOS ALUNOS DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISÍVEL OU OCULTA.

"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NOS SITES DE COMUNICAÇÕES DA PREFEITURA DE BOA VISTA, LISTA DE ESPERA DE CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADA PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A TRAVESSIA SEGURA NAS ÁREAS ESCOLARES MUNICIPAIS COMO PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR CULTURAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

DISPÕE SOBRE: CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICIPIO DE BOA VISTA, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ACESSAR AS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA VERIFICAÇÃO DOS MATERIAIS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS UTILIZADOS PELOS ALUNOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO ESPECÍFICO PARA QUE PESSOAS IDOSAS USUFRUAM DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL EM BOA VISTA - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.