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MODIFICA A REDAÇÃO DO §6º DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

ADITA O §5º AO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO DE 1991.

RETIRA A PROGRESSIVIDADE DO IPTU, FIXA A ALÍQUOTA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES, INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A TRANSFORMAÇÃO DA CRIAÇÃO DA GUARDA-MIRIM NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA EM PROGRAMA OBRIGATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

COMPLEMENTA A LEI N.º 244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991, DEFININDO O PERÍMETRO URBANO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PACARAIMA (BV-8) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VISTA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N.º 222, DE 08 DE MARÇO DE 1990, QUE CRIA E ESTRUTURA O DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 236, DE 04 DE ABRIL DE 1992, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ESTABELECE O SALÁRIO-FAMÍLIA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

DENOMINA A RUA DO MIRANDINHA, NO TRECHO QUE DÁ ACESSO AO IATE CLUBE, DE DELZUITA MUTRAN PARA CAT.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 221, DE 05 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 219, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990, DO PLANO DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BOA VISTA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO COM A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À TELECOMUNICAÇÕES DE RORAIMA S.A. - TELAIMA, O LOTE DE TERRA N.º 446, QUADRA 226, NO PARQUE CAUAMÉ II, LOCALIZADO NA AV. T-1, BAIRRO PARAVIANA.

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 26.269.500.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO § ÚNICO DO ART. 18; DO ART. 93 E SEU § ÚNICO; DOS INCISOS XI E XV DO ART. 94; DO ART. 95 SEUS INCISOS E ALÍNEAS; DO ART. 100; DO ART. 112 E SEU § ÚNICO ; DO ART; 144; ADICIONANDO UM INCISO VIII AO ART.183, DA LEI N.º 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973.

REVOGA O ART. 8º DA LEI N.º 218, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990.

INSERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E ACRESCENTA UM ARTIGO 3º À LEI N.º 239, DE 23 DE MAIO DE 1991.

ISENTA OS TAXISTAS DO PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE BOA VISTA.

A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE A FEDERAÇÃO RORAIMENSE DE KARATÊ.

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 9.279.000.000,00, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

DENOMINA A RUA P-8, NO BAIRRO CARANÃ COM O NOME DE DECO FONTELES.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 7º DA LEI N.º 262, DE 14 DE ABRIL DE 1992.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA MANUEL TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N.º 245, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTRUTURAR A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL - EMHUR.

INSTITUI O PASSE LIVRE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SENSORIAL E MENTAL.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA COJUBIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA VANTAGENS FUTURAS AOS INTEGRANTES DA GUARDA MIRIM QUE ATESTEM BOM COMPORTAMENTO QUANDO DE SUAS ATIVIDADES E EXERCÍCIO NA CORPORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA NAS RESIDÊNCIAS DE PARTICULARES QUE POSSUAM CÃES SOB SUA GUARDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A VEREADOR RESIDENTE EM DISTRITO LONGÍNQUO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR.

ALTERA O §1º DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 68, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992.

ALTERA A DISPOSIÇÃO DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 070, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992.

A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE AO SR. GERCINO NASCIMENTO FILHO.

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA– EXERCÍCIO DE 1990.

INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

ALTERA A LEI 219 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990, TRANSFORMA EM GRATIFICAÇÃO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CHEFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA, AUTORIZA E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO (CMTC), URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTRUTURAR A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL - EMHUR.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1992.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS COMO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO LOTERIA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.