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A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS VIAS, LOGRADOUROS E DEMAIS BENS PÚBLICOS INCLUINDO PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, MONUMENTOS E ASSEMELHADOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

A PROIBIÇÃO DE "BLITZ DO IPVA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

A REDENOMINAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA NASCENTE - NO BAIRRO EQUATORIAL NO CONJUNTO CRUVIANA PARA RUA JERÔNIMO CABRAL DE MACÊDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ISENÇÃO DE TAXA DE ESTACIONAMENTO A USUÁRIOS QUE COMPROVEM COMPRAS EFETUADAS NO VALOR CORRESPONDENTE A PELO MENOS DEZ(10) VEZES DO VALOR DA TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA C-40, NO BAIRRO ALVORADA, PARA RUA "ANTÔNIO HILÁRIO DA SILVA".

INSTITUI O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL VOLUNTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, COM SUPERVISÃO DE INSTITUIÇÕES BENEFICENTES E RECONHECIDO PELO PODER LEGISLATIVO COMO MÉRITO DE CIDADANIA CUJO TÍTULO É INSTITUÍDO E OUTORGADO AOS PARTICIPANTES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS.

A OBRIGATORIEDADE DO USO DE DESCARTÁVEIS GERAL, BIODEGRADÁVEL OU PAPEL RECICLÁVEL EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, RESTAURANTES, BARES E EM ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE DESCARTÁVEIS (COPOS, PRATOS, CANUDOS E TALHERES) DE MATERIAL PLÁSTICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MÊS "JUNHO BRANCO", DEDICADO AS AÇÕES E CAMPANHAS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS, PASSANDO A INTEGRAR AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA EM RECONHECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE PREVENÇÕES, INSERÇÃO SOCIAL E OS CENTROS TERAPÊUTICOS EM TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DO RAMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A FIXAREM CARTAZES QUE FACILITEM E INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA CIDADE LIMPA E AUTOSSUSTENTÁVEL.

INSTITUI A CAMPANHA "JUNHO VIOLETA", EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTA A PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. Nº 136, § 3º E ACRESCENTA O INCISO X, NO ARTIGO 448, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.769 DE 26 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA AV. DIAMANTE NO BAIRRO PEDRA PINTADA, PARA AV. CABO PM MANOEL PAULINO SOARES.

DETERMINA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE MANTENHA EM DIA OS LAUDOS E VISTORIAS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

"IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DO RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS PELAS PRESTADORAS, PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ATÉ 30 DIAS DEPOIS DE FINALIZADOS SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SINALIZAÇÃO INFORMATIVA DE VIAS PÚBLICAS SUJEITAS À INUNDAÇÃO E ALAGAMENTOS.

REVOGA A LEI 1735, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO À PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

O DESCONTO DE 50% DA TAXA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS PARA IDOSOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AS MEDIDAS DE COLETA E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADOS, DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, DE USO CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS A FIM DE MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE SEU DESPEJO INADEQUADO PODE CAUSAR.

PROÍBE A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE REGISTRADOR DE VELOCIDADE DO TIPO MÓVEL - RADAR PORTÁTIL - NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

DETERMINA A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O ESTÍMULO A CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTES DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O ESTÍMULO ÀS AÇÕES DE COMBATE AO JOGO, BRINCADEIRA OU EVENTO QUE INDUZEM OS JOVENS ÀS MUTILAÇÕES CORPORAIS E ATÉ O SUICÍDIO OU SIMILAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS NOTORIAIS DE BOA VISTA INFORMAR A SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS, NO ATI DO RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E COMBATE A DIABETES, DOS DIAS 12 A 18 DE NOVEMBRO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NORMA PARA COIBIR A ATIVIDADE ECONÔMICA QUE CONSISTE NO TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DO JIU-JITSU E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO.

A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTAS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO "IDOSO AGENTE VOLUNTÁRIO DE TRÂNSITO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DEFESA CIVIL DA AMAZÔNIA -RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A COMPROVAÇÃO AO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE APRENDIZES, NOS EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA COMPRA DE BENS, CONTRATAÇÕES DE OBRAS OU PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PROÍBE A ABERTURA DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES , TAMBÉM CONHECIDAS COMO "LAN HOUSES", A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 500 (QUINHENTOS) METROS, DAS UNIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

A ISENÇÃO NA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA VOLUNTÁRIOS QUE SERVIREM A JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROGRAMA "JOVEM APRENDIZ" NA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROGRAMA "MOVIMENTANDO A TERCEIRA IDADE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR.

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, O PROGRAMA "MULHER SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROGRAMA "TRANSPORTE PELA VIDA" PARA ATENDIMENTO DE PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER E HEMODIÁLISE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR.

A JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR.

A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, "A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS VÍTIMAS DE BULLYING", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR.

ALTERA A TERMINOLOGIA "PORTADOR DE DEFICIÊNCIA" PARA "PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" - PCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O NIVELAMENTO EDUCACIONAL E INSERÇÃO EM ESCOLAS PARA JOVENS E ADULTOS (EJA) VOLTADO AOS JOVENS E ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.