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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.032, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES AO PRESSEM E AOS SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS REFERENTES À FOLHA DE PAGAMENTO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, QUE CRIA O TÁXI-LOTAÇÃO, REGULAMENTA E DISCIPLINA O SEU FUNCIONAMENTO DENTRO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE DISPÕE SOBRE: AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 15 DE JUNHO DE 2018, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - COMPEDE E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.

ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

ALTERA O §2º, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.501, DE 12 DE JUNHO DE 2013, DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO À UNIÃO, PARA USO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TER/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.548, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O REGIME ADICIONAL DE HORAS; CRIA A FUNÇÃO DE PROFESSOR ADJUNTO HORISTA PARA ATENDER À REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.644, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS E EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A INCLUSÃO DE AÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PPA 2022-2025.

CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NOS CASOS ESPECIFICADOS NESTA LEI NA MULTA POR AUSÊNCIA DE LIMPEZA DE TERRENO PREVISTA NA LEI N.º 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESCRITÓRIO VIRTUAL, COWORKING E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA A RECEBER RECEITAS E TRIBUTOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO E POR FERRAMENTA DIGITAL DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO (PIX) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA ÁREAS INSTITUCIONAIS E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO CONSOLIDADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 – LOA 2023.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.548 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE HORAS; CRIA A FUNÇAO DE PROFESSOR ADJUNTO HORISTA PARA ATENDER À REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS, DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO, DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO, DO VICE-PRESIDENTE DA CPL, DO CONTROLADOR GERAL ADJUNTO E DO CONSULTOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE BOA VISTA NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE VISEM À REPRODUÇÃO DO CONCEITO DE GÊNERO.

INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR AOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E AOS INCAPACITADOS DE LOCOMOÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.223, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

ACRESCENTA NA LEI Nº 513 DE 10 DE ABRIL DE 200 O PARÁGRAFO 2º DO ART 127 E ARTs. 127A E 127B QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO, DO CONTROLE E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LEI Nº926 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI 1.469, D 03 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A "PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO USO COMUM DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, DENOMINADO TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA E DISPÕE SOBRE A ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE TRAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O “PROJETO GESTÃO AMBIENTAL NO SETOR PÚBLICO” QUE VISA À DIMINUIÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELAS ATIVIDADES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COM AÇÕES DESTINADAS À SEPARAÇÃO DO LIXO E UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A AUTORIZAÇÃO DA INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DA ENTOAÇÃO DO HINO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO O HASTEAMENTO DE SUAS RESPECTIVAS BANDEIRAS, TODOS OS DIAS ÚTEIS DA SEMANA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O ATENDIMENTO DE PEDIDOS DE EXAMES ENCAMINHADO POR MÉDICOS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O PROGRAMA RUA DO CICLISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE MUNICIPAL O CLUBE ATLÉTICO INDEPENDENTE (C.A.I) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA NOVEMBRO BRANCO E VERMELHO E O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SURDOCEGUEIRA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETES OU TRADUTORES DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO CUIDADOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR AS DESPESAS DECORRENTES DE COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, AOS ATLETAS E PARATLETAS DE DESPORTOS DE ALTO RENDIMENTO, REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, EM MODALIDADES INDIVIDUAIS. RECONHECIDOS PELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO.

A ISONOMIA DAS PREMIAÇÕES PARA ATLETAS HOMENS E MULHERES NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS FINANCIADAS POR RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM CONTATO DIRETO COM A POPULAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SERVIÇOS GERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE DISPÕE SOBRE: “ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS CANDIDATOS DO ENEM – EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE: “VEDAR A UTILIZAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR DE APARELHOS, SEJAM SIRENES, ALARMES OU QUAISQUER OUTROS CAPAZES DE PRODUZIR RUÍDOS COM A FINALIDADE DE INDICAR OS HORÁRIOS DAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“DESTINA 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PÚBLICO INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DE PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMAS DE TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, AS MÃES DE CRIANÇAS AUTISTAS, SINDROME DE DOWN E MULHERES PORTADORAS DE FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA URBANA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI O PROGRAMA BOA VISTA + EDUCAÇÃO – BOLSA ESTUDANTE FREQUENTE”.

“VEDA A NOMEAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, DE PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.