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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE BOA VISTA NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN E O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI-SE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O PROGRAMA DE OFTALMOLOGIA NAS ESCOLAS, VISANDO FOMENTAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS DISCENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, PERTENCENTES À REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APRESENTAR MENSALMENTE O BALANÇO ATUALIZADO DE CIRURGIAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA).

CRIA O PROGRAMA “COLO PARA MÃE” – DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL AOS PAIS OU RESPONSÁVEL QUE SE DEDICAM AO CUIDADO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO CONTRA O ASSÉDIO NO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXA E/OU SEMÁFORO PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NO ENTORNO DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PUBLICAÇÃO NOS SITES DE COMUNICAÇÕES DA PREFEITURA, LISTA DE ESPERA DE CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADA PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O "PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTES OU QUALQUER INTERCORRÊNCIA OCORRIDOS DENTRO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO".

O DIREITO DA FAMÍLIA QUE POSSUI PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA DE RECEBER UM DESCONTO DE ATÉ 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA MENSAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

“OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS OBESAS, BEM COMO DE MESAS ADAPTADAS PARA CADEIRANTES E DE CARRINHOS DE COMPRAS COM ASSENTO PARA CRIANÇAS, EM ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA QUE ESPECIFICA.”.

A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PERMANÊNCIA DE 02 ACOMPANHANTES ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), MATERNIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

"DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SUPERARAM O CÂNCER NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA”.

CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE BOA VISTA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO VIVER MELHOR, QUE TEM COMO OBJETIVO APOIAR MULHERES EM FASE DE CLIMATÉRIO (MENOPAUSA) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO RADAR SAÚDE, QUE TEM COMO OBJETIVO A IMPLANTAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DIGITAL E/OU APLICATIVO PARA OTIMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR.

A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PREVENTIVO DE PAPANICOLAOU DE MODO PREVENTIVO, A SER DISPONIBILIZADO PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE–SUS, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, NOS CASOS DE MULHERES A PARTIR DOS 18 ANOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER NO COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOA VISTA - PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DE SAÚDE – PMPICS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA AGENESIA DE MEMBROS A SER CELEBRADO ANULMENTE EM 30 DE SETEMBRO

"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SUAS FAMÍLIAS ”.

A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS CENTROS DE ACOLHIMENTO E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SESSÃO DE CINEMA INCLUSIA E ADAPTADA À CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNUCIPAL E SAÚDE MENSTRUAL INCLUSIVA PARA MULHERES AUTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O NEURODIVERSIDADE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REDES DE APOIO FAMILIAR PARA FAMILIARES DE PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA CONTRA A ASMA, A SER REALIZADA ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE MAIO.