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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA ANOS DE IDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NAS GESTANTES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, DISPONIBILIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ENTRE 20 E 24 SEMANAS DE GESTAÇÃO.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA ANOS DE IDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

“INSTITUI O DIA DO CORREDOR DE RUA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO PSICOSSOCIAL E DE REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA CRIANÇAS COM DIABETES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA. ”

"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O PROGRAMA “MENTE ATIVA, FUTURO SAUDÁVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, ENDEREÇO E TELEFONE DE PLANTÃO DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VISTA EM LOCAIS PÚBLICOS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO.

INSTITUI A SEMANA DA MATERNIDADE ATÍPICA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DE MAIO, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA) NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 12º GRUPO ESCOTEIRO MONTE CABURAÍ -12º GEMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Semana Municipal de Trânsito em Boa Vista e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE TRATAMENTO DE QUEIMADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PRAZO MÍNIMO PARA O PROTOCOLO DOS REALTÓRIOS QUADRIMESTRAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE ÀS DROGAS NA ESCOLA”.

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 2700, DE 20 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL – TAN (TESTE DA ORELHINHA) EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DE BOA VISTA – RR.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO EM LIBRAS NOS VÍDEOS INSTITUCIONAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO OU PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA LUTA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

INSTITUI O ENDEREÇAMENTO DIGITAL (ED) COMO MODALIDADE DE ENDEREÇAMENTO OFICIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de Azar, nas escolas da rede pública de ensino do município de Boa Vista - RR”.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESPAÇOS DE AMAMENTAÇÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA ESPECIAL/SELETIVA, EM ATENÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE ALUNOS E CRIANÇAS MATRICULADOS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS COM ALERGIAS E RESTRIÇÕES ALIMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO HUMANIZA + CONVIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, CUIDADOS E ACOMPANHAMENTO DA GRAVIDEZ NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DA BÍBLIA COMO RECURSO FACULTATIVO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, COM FUNDAMENTOS NO ART. 5º, VI DA CRFB/88 E ART.3º, II E III DA LEI 9394/96.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS (ADBRASIL)” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Permite que alunos com espectro autistas sejam desobrigados a usarem uniforme escolar, considerando suas sensibilidades sensoriais no âmbito do município de Boa Vista - RR."

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE OPERAÇÃO QUE POSSUA NATUREZA FINANCEIRA, REALIZADA NA MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA TINTA ACRÍLICA À BASE DE ÁGUA POR TINTA FOTOLUMINESCENTE NA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA AO CONSUMIDOR DE PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO IMIGRANTE SOBRE O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SATUAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE OFERTAM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS OU SIMILARES MANTEREM COLABORADORES CAPACITADOS EM PRIMEIROS SOCORROS OU SUPORTE BÁSICO DE VIDA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR.

ALTERA A LEI Nº 1.659, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA – FECMBV, PARA PERMITIR O RECEBIMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES E AMPLIAR O ESCOPO DE ATUAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO – ESCOLEGIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.

RECONHECIMENTO DO GIRO DE SAIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL HISTÓRICO IMATERIAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA E ESTABELECE MEDIDAS PARA SUA PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM TODA A REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO VIVER MELHOR, QUE TEM COMO OBJETIVO APOIAR MULHERES EM FASE DE CLIMATÉRIO (MENOPAUSA), NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR.

INSTITUI MECANISMOS DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROJETO "CRESCER COM SAÚDE E AMOR" QUE TEM POR OBJETIVO TRANSMITIR AOS ALUNOS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE "GUARDA-ROUPA DO BEM" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA - RR, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ROUPAS EM BOM ESTADO PARA ATENDIMENTO A PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.