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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 242, DE 30 DE AGOSTO DE 1991, QUE INSTITUI OS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE BOA VISTA - CMTC.

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE QUAISQUER ESPÉCIES EM CIRCOS E EM LUGARES DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 500, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA - FETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A EXECUÇÃO, GESTÃO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 465, DE 30 DE JULHO DE 1998, ALTERADA PELA LEI N.º 602, DE 03 DE JANEIRO DE 2002, E LEI N.º 642, 21 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE TRATA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PRESSEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O PERÍODO 2006-2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO COMUM, A ÁREA QUE INTEGRA A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA DAS ESTREMOSAS S/N.º - BAIRRO PRICUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO LOTE N.º 0171, DA QUADRA N.º 013 - ZONA 15, DO LOTEAMENTO CIDADE SATÉLITE FASE I, NÚCLEO I - BAIRRO CIDADE SATÉLITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO LOTE N.º 409, DA QUADRA N.º 009 - ZONA 15, DO LOTEAMENTO CIDADE SATÉLITE FASE I, BAIRRO CIDADE SATÉLITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUALIFICAR O INSTITUTO BOA VISTA DE MÚSICA, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RORAIMA - ACIR.

INSTITUI O PROJETO CABELOS DE PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DESCRIÇÃO DO CARGO AGENTE DE TRÂNSITO NO ANEXO IV, DAS LEIS N.º 712, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 E 775, DE 15 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N.º 812, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO A ÁREA DE 49.799,6212 HECTARES, OBJETIVANDO EXPANSÃO URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO DA CLASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O NOME DA RUA C-31, NO BAIRRO DR. SILVIO DE CASTRO LEITE, PARA RUA RAIMUNDO DE CASTRO BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A AV. S-14, OS BAIRROS PINTOLÂNDIA, SANTA LUZIA E SENADOR HÉLIO CAMPOS, PARA AVENIDA ABEL MONTEIRO REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A UNIDADE MÉDICA PARA O TRATAMENTO DE DEFICIENTE MENTAIS E DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

DENOMINA A AV. S-24, NOS BAIRROS SANTA LUZIA E SENADOR HÉLIO CAMPOS, PARA AVENIDA FELINTO BARBOSA MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O NOME DA AVENIDA 01, NOS BAIRROS JARDIM TROPICAL, JÓQUEI CLUBE E OLÍMPICO, PARA AVENIDA ABRAHÃO FÉLIX LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA 07, NO BAIRRO AEROPORTO, PARA RUA MARÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O NOME DA RUA 17, NO BAIRRO JARDIM CARANÃ, PARA RUA TENENTE BRAZ BARROS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA 18, NOS BAIRROS CARANÃ E JARDIM CARANÃ, COM O NOME DE RUA WALMIR PEREIRA DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O NOME DA RUA 19, NO BAIRRO JARDIM CARANÃ, PARA RUA MAESTRO DIRSON COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES DA CIDADE DE BOA VISTA A INSTALAREM FILTROS DE ÁGUA EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA S-1 NOS BAIRROS SILVIO BOTELHO / JARDIM TROPICAL / NOVA CANAÃ E PINTOLÂNDIA, PARA RUA LOURIVAL COIMBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA NOVOS ARTIGOS À LEI N.º 761, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004; MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI N.º 587, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE GRATUIDADE E MEIA-PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS.

MODIFICA O NOME DA RUA S-3, NOS BAIRROS DR. SILVIO BOTELHO, NOVA CANAÃ, PINTOLÂNDIA E SENADOR HÉLIO CAMPOS, PARA RUA PAPA JOÃO PAULO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDS, E DE OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS IMPLEMENTAR A INSTALAÇÃO DE CENTROS DE INTERESSES INFANTIS, NOS PRINCIPAIS BAIRROS DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O PROGRAMA "VAMOS COMBINAR", VOLTADO À PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ INDESEJAD, DE DST/AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA -DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ALCOOLISMO JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PAGAMENTO INTEGRAL DO 13º SALÁRIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO MÊS DO SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR A CASA LAR PARA IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MANTEREM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DISPONÍVEL PARA CONSULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SEMANA DA AÇÃO VOLUNTÁRIA E SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A MIOPIA, ASTIGMATISMO, DIABETE E ANEMIA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DE APRENDIZAGEM DO EDUCANDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA A INCLUSÃO NO CURRÍCULUM ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 8ª) SÉRIES, ABRANGENDO TAMBÉM TODAS AS ESCOLAS DE ENSINO PRIVADO, COMO TEMA, O CONTEÚDO "PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR DOS PROPRIETÁRIOS E RESPONSÁVEIS POR CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, UM ESPAÇO PARA ACOMODAR OS CAPACETES DOS MOTOCICLISTAS QUE ADENTRAM ESSES ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MUDANÇA DO NOME DA AVENIDA S-40, NO BAIRRO SENADOR HELIO CAMPOS, PARA AVENIDA GETÚLIO CORRÊIA DE PINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MUDANÇA DO NOME DA AVENIDA S-41, NO BAIRRO SENADOR HÉLIO CAMPOS, PARA AVENIDA PARTEIRA PATROCÍNIA LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MUDANÇA DO NOME DA RUA S-20, NOS BAIRROS SENADOR HÉLIO CAMPOS E SANTA LUZIA, PARA RUA STEVAM PEREIRA DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEFICIAR EMPRESAS QUE CONTRATAREM PARA O SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DO NOME DA RUA L-1, NO BAIRRO CAÇARI, PARA RUA ALQUELINO DE SOUZA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SERVIÇO DE MOTO-FRETE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE INDICAÇÃO DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DAS PISCINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.