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“QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONSTRUÇÃO DE CALÇADA E DRENAGEM, NA RUA ANDERSON CORREA FERNANDES (PRÓX. À RESIDÊNCIA DE N°96), BAIRRO: OLÍMPICO”.

“QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA, NA RUA ABRILINA PENA, NO BAIRRO JARDIM FLORESTA. ”

“QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA, NA TRAVESSA B, NO BAIRRO JARDIM FLORESTA. ”

“QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA, NA RUA DOMINGOS MACIEL COSTA, NO BAIRRO JARDIM FLORESTA. ”

“QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA E INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO, NA RUA HELENA BEZERRA DE MENEZES, NO BAIRRO LIBERDADE. ”

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE O PARCELAMENTO DA TAXA PREVISTA NO ITEM 3.2, DA TABELA III DA LEI (COMPLEMENTAR) N.º 1.223, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA).

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE BOA VISTA NO ABRIGO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O INCISO VI, ARTIGO 12º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.012/2007.

PERMITE A CONCESSÃO DO PISO SALARIAL PARA OS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS NA LEI FEDERAL N.º 14.434/2022 E EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E O MUNICÍPIO DE AMAJARÍ PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 1.153, DE 23 DE JUNHO DE 2009.

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 49 DA LEI N.º 926, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA ÁREAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 187, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 49 DA LEI Nº 926 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROCESSO DE REABILITAÇÃO OCUPACIONAL DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A “OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO NOME DO MÉDICO, REGISTRO PROFISSIONAL, ESPECIALISTAS, DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E NÚMERO DE FICHAS DISPONÍVEIS POR DIA, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFERÊNCIA DE IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇA DE COLO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, E DEFICIÊNCIAS MENTAIS DE TODO GÊNERO, SOBRE TODOS OS ASSENTOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RORAIMA.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O ABRIL LARANJA, DESTINADO A COMBATER A PRÁTICA DE ATOS DE CRUELDADE E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS.

INSTITUI A “CAMPANHA DESAPEGO CONSCIENTE” DESTINADA A ARRECADAR DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS PARA FAMÍLIAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DA LEISHMANIOSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

ALTERA A LEI Nº 1012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

A IMPLANTAÇÃO DE APLICATIVO DE CONVERSAÇÃO VIRTUAL DE SUPORTE, COM INTERAÇÃO EM TEMPO REAL, PARA AGENDAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS, PROCEDIMENTOS E EXAMES MÉDICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIAÇÃO DE PERÍMETRO DE SEGURANÇA ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O DIA MUNICIPAL DO SKATE.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO EDUCATIVA NO TRÂNSITO DE BOA VISTA.

A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR.

A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESAS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PERÍODO DE FÉRIAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

IMPLANTAÇÃO CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR ABUSO INFANTIL NAS ESCOLAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA -RORAIMA

IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA RECUPERAR, DE RECUPERAÇÃO E FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPALDE BOA VISTA-RR.

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E A DESASTRES EM ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES E AREAS DE REUNIÃO DE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIROS PASSOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA DE MODO PREVENTIVO, A SER DISPONIBILIZADO PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE–SUS, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, NOS CASOS DE MULHERES A PARTIR DOS 20 ANOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AS NORMATIVAS DE LICITAÇÕES PARA COLETAS DE LIXOS NO ÂMBITO MUNICIPAL DE BOA VISTA.

A CRIAÇÃO DO CICLOTURISMO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATEM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA.

FICA AUTORIZADA O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DE VAGAS ESCOLARES PARA O PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODA EM ESCOLAS PRIVADAS E PUBLICAS, LOCALZADAS DENTRO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA.

INSTITUI O “PROGRAMA OBESIDADE ZERO" NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GRUPO CALEBE UNIVERSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO AUTISMO” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA–RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA MÃES LACTANTES COM FILHO PREMATURO INTERNADO EM UNIDADE PÚBLICA DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O §2º DO ART. 14 DA LEI Nº 926 DE NOVEMBRO DE 2006.

INSTITUI O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA GESTANTES NO ÂMBITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NO MÍNIMO, UM BRINQUEDO PSICOMOTOR DESTINADO A CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS E/OU DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS A SEREM RESTAURADAS OU CRIADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO VOLUNTÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO DOS POSTES DE ENERGIA EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.