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VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 216/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR MELQUISEDEK MENEZES, QUE DISPÕE SOBRE: "A DESTINAÇÃO DE UM LOCAL APROPRIADO PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE VIAGEM (MOTORHOMES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 035/2024, DE16 DE FEVEREIRO DE 2024 - DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉLIO MOTA, QUE DISPÕE SOBRE: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL A REGULARIZAR TODAS AS OCUPAÇÕES/LOTEAMENTOS IRREGULARES CONSOLIDADOS EM ÁREAS DECLARADAS DE INTERESSE SOCIAL, OS AVANÇOS EM ÁREAS PÚBLICAS JÁ CONSOLIDADOS E QUE NÃO COMPROMETAM A MOBILIDADE URBANA, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TODAS AS POSSES DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS, OS DESDOBRAMENTOS EM ÁREAS DE CHACARAS NOS BAIRROS OPERÁRIO E HÉLIO CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 171/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR GILDEAN GARI, QUE DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO DE NOÇÕES E CONCEITOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 183/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 - DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE REZENDE, QUE DISPÕE SOBRE: A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL" , E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 188, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES QUE DISPÕE SOBRE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (NAMING RIGHTS) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 046/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MELQUISEDEK MENEZES, QUE DISPÕE SOBRE: "ALTERAR O ART 16-E NA LEI MUNICIPAL N° 926 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 273/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONEL OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE: "A INCLUSÃO DE ATIVIDADES RECREATIVAS PROPORCIONANDO A INTERAÇÃO DE CRIANÇAS, COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) E/OU ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO".

VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 256/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES DR. ILDERSON PEREIRA E GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA-RR A REALIZAÇÃO DA SEMANA DOS ESPORTES DE AREIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 268/2024, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBER SIQUEIRA E DR. ILDERSON PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE: "A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE ACOLHIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU SEXUAL, DENOMINADO "CAPACITANDO QUEM ACOLHE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 275/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO VEREADOR NILSON BISPO, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O “SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VSITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 252/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: A PREFERÊNCIA DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO DE VERIFICAÇÃO MODIFICADA PARA AUTISMOEM CRIANÇAS (M-CHAT), PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO NAS CRECHES PÚBLICAS MINICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 194/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR RUAN KENOBBY, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E LÍDERES COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 013/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR RUAN KENNOBY, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SALA SENSORIAIS NOS ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 016/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL MANGABEIRA, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 271/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBER SIQUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE: O PROGRAMA GALPÃO CRIATIVO, DE QUALIFICAÇÃO DE TALENTOS E PRÉ-INCUBADORA DE IDEIAS, PRODUTOS E SERVIÇOS NAS ÁREAS DA ECONOMIA CRIATIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 230/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 – DE AUTORIA DOS VEREADORES JULIANA GARCIA E KLEBER SIQUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE: "A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 283/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBER SIQUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE: "A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 005/2024, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR NILSON BISPO, QUE DISPÕE SOBRE: "PROGRAMA DE DESCONTO NO IPTU PARA IMÓVEIS QUE UTILIZEM PAINÉIS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, DENOMINADO IPTU SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 090/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024 – DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE REZENDE, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O PROGRAMA RECOMEÇO, CRIA SELO DE EMPREENDER SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 215/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE DISPÕE SOBRE: "ALTERA A LEI Nº 926 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 214/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE DISPÕE SOBRE: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 925 DE 28 DE NOVEMBRO 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 285/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBER SIQUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 097/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL MANGABEIRA, QUE DISPÕE SOBRE: "O DIREITO DA FAMÍLIA QUE POSSUI PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA DE RECEBER UM DESCONTO DE ATÉ 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA MENSAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 239/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR PROF.º SAMUEL LOPES, QUE DISPÕE SOBRE: "PROPÕE AÇÕES DE COMBATE A ATUAÇÃO, PUBLICIDADE, PATROCÍNIO E A PROMOÇÃO DE APOSTAS ESPORTIVAS E JOGOS ONLINE ILEGAIS NA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 226/2023, DE 03 DE SETEMBRO DE 2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PEREZ, QUE DISPÕE SOBRE: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 110/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PEREZ, QUE DISPÕE SOBRE: "A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 246/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PEREZ, QUE DISPÕE SOBRE: "“A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO DO DIA DO ANTIGOMOBILISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR”.

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 210/2024, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PEREZ, QUE DISPÕE SOBRE: "A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL GRATUITO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 208/2024, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PEREZ, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA / RR – PROUNI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".