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PERMITE A CONCESSÃO DO PISO SALARIAL PARA OS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS NA LEI FEDERAL N.º 14.434/2022 E EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022.

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.411 DE 25 DE ABRIL DE 2012, AUMENTANDO A QUANTIDADE DE CUIDADORES EFETIVOS NO PODER EXECUTIVO.

A “OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO NOME DO MÉDICO, REGISTRO PROFISSIONAL, ESPECIALISTAS, DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E NÚMERO DE FICHAS DISPONÍVEIS POR DIA, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E O REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RORAIMA.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DA LEISHMANIOSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS A DEPRESSÃO EM ADOLESCENTES NAS ESCOLAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RORAIMA.

RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISÍVEL.

A IMPLANTAÇÃO DE APLICATIVO DE CONVERSAÇÃO VIRTUAL DE SUPORTE, COM INTERAÇÃO EM TEMPO REAL, PARA AGENDAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS, PROCEDIMENTOS E EXAMES MÉDICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DE ENSINO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA A REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE GRATUITO DE GLICEMIA CAPILAR EM CRIANÇAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA E NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORES “ISHIHARA” VISANDO O DIAGNÓSTICO DO DALTONISMO EM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA DE MODO PREVENTIVO, A SER DISPONIBILIZADO PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE–SUS, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, NOS CASOS DE MULHERES A PARTIR DOS 20 ANOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E A UM ACOMPANHANTE, O DIREITO À MEIA- ENTRADA NAS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, SHOWS, PARQUES AQUÁTICOS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CRIAÇÃO DE PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR.

A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO EM SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

“CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EM EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA /RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATEM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA.

"CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE OCULAR, AUDITIVA E FALA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

INSTITUI O “PROGRAMA OBESIDADE ZERO" NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

“DISPÕE QUE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTE DEFICIÊNCIA PERMANENTE TENHA VALIDADE INDETERMINADA”.

INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.

“DISPÕE QUE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTE TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO PERMANENTES TENHA VALIDADE INDETERMINADA”.

A CRIAÇÃO DO PROJETO DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS MEDICINAIS NAS ESCOLAS DENOMINADO COMO "FARMÁCIAS VIVAS" DESTINADOS A PLANTAÇÃO DE MUDAS E CULTIVOS DE PLANTAS MEDICINAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

INSTITUI O “PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO AUTISMO” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA–RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E O REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS POSTOS DE SAÚDE (UBS), CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RORAIMA.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA MÃES LACTANTES COM FILHO PREMATURO INTERNADO EM UNIDADE PÚBLICA DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA GESTANTES NO ÂMBITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"INSTITUI O CONCURSO “ A VIDA SEM DROGA DÁ UM SHOW”.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO IMPLANTAR O "PROGRAMA MÉDICO NAS ESCOLAS" NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRECHES/CASAS MÃE E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

"INSTITUI O PROGRAMA AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.”

INSTITUI DIRETRIZES PARA O APOIO MÉDICO E PSICOLÓGICO AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E LIDERES COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.”

CONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO,INSENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO, EMPREGO OU VAGA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

INSTITUI A PRESENÇA DO FONOAUDIÓLOGO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ORGULHO AUTISTA.

INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE A DEPRESSÃO” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A “O PORTAL DA INCLUSÃO PARA PESSOAS COM TEA, TOD E TDAH” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI A SEMANA DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

INSTITUI O PROGRAMA: SAÚDE BUCAL DE QUALIDADE PARA NOSSAS GESTANTES JUNTO AO PRÉ - NATAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE: “A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS MULHERES DOADORAS DE LEITE MATERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O PROGRAMA “DOE SEU MEDICAMENTO”. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.